Lei nº
3796/2002
Data da Lei
04/01/2002

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LEI Nº 3796, DE 01 DE ABRIL DE 2002.

OBRIGA A REDE HOSPITALAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRIORIZAR O ATENDIMENTO DE IDOSOS ACIMA DE 65 ANOS NOS CASOS DE EPIDEMIA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Os hospitais públicos e particulares, os Postos de Saúde Municipais e demais unidades médicas do Estado do Rio de Janeiro, prestarão atendimento prioritário aos maiores de 65 anos, em casos de epidemia.

Art. 2° - O não atendimento constitui crime de desobediência atribuível ao diretor, chefe ou encarregado da unidade médico-hospitalar recalcitrante.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2002.

ANTHONY GAROTINHO
Governador


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Projeto de Lei nº2881/2002Mensagem nº
AutoriaCIDINHA CAMPOS
Data de publicação 04/02/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Idoso, Hospital, Epidemia

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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