Lei nº

5911/2011

Data da Lei

03/03/2011

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Art.1º Acrescente-se o art. 1-A à Lei Estadual nº 3669, de 10 de outubro de 2001, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1-A - O fornecedor afixará em local visível aviso com o seguinte teor: ‘É direito do consumidor ter o produto adquirido entregue em dia e hora, pré-estabelecidos no ato da compra, Lei 3669/2001.’

Parágrafo único. Os avisos deverão estar dispostos em folha não inferior ao tamanho A4, impressos em letras com tamanho mínimo de 2cm de altura por 1cm de largura.”

Art.2º Acrescente-se o art. 1-B à Lei Estadual nº 3669, de 10 de outubro de 2001, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1-B O descumprimento ao que dispõe o artigo 1-A da presente Lei acarretará ao comerciante multa no valor de 400 (quatrocentas) UFIR’s e o dobro em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON”.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 03 de março de 2011.

SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR


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Projeto de Lei nº2718/2009Mensagem nº
AutoriaCIDINHA CAMPOS
Data de publicação 03/04/2011Data Publ. partes vetadas

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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