Lei nº

3974/2002

Data da Lei

09/30/2002

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O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 3º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3.974, de 30 de setembro de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 1906, de 2000.

LEI Nº 3974, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002. *
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TELEFONES PÚBLICOS NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:

Art. 1º - A Administração Pública Estadual do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 2º, I, e artigo 74 da Lei Federal 9.472/97, somente concederá inscrição, licença ou autorização para instalação de novas empresas concessionárias de telefonia, e renovará as das empresas já instaladas, que adotarem as seguintes medidas:

I - instalar pelo menos 2 (dois) telefones de uso público para cada 500 (quinhentos) habitantes residentes em conjuntos habitacionais situados no Estado do Rio de Janeiro;
II - assegurar que, pelo menos 2% (dois por cento) dos telefones de uso público, sejam adaptados para uso por deficientes auditivos e da fala e para os que utilizam cadeiras de rodas, observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação.

Parágrafo único - Os telefones de uso público instalados nos conjuntos habitacionais de que trata o “caput” deste artigo, deverão respeitar o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância entre eles.

Art. 2º - As empresas concessionárias de telefonia terão o prazo de 90 (noventa) dias para se enquadrarem nas presentes disposições.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2002.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente

* Omitida no D.O. - P.II, de 01/10/2002.


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Projeto de Lei nº1906/2000Mensagem nº
AutoriaCIDINHA CAMPOS
Data de publicação 10/02/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Concessionária, Telefone, Serviço De Telefonia
OBS:
Omitida no D.O. - P.II, de 01/10/2002.

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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