Lei nº

4727/2006

Data da Lei

03/15/2006

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LEI Nº 4.727, DE 15 DE MARÇO DE 2006.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NAS INSTITUIÇÕES CARCERÁRIAS DO ESTADO DO RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Rio de Janeiro, em 15 de março de 2006.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora


Informações Básicas


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Projeto de Lei nº1637/2004Mensagem nº
AutoriaCIDINHA CAMPOS
Data de publicação 03/16/2006Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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