Lei Complementar nº

9/1977

Data da promulgação

12/12/1977

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LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1977.

Projeto de Lei
Complementar nº

23/77

Mensagem nº


Autoria

PODER EXECUTIVO



Data de publicação

12/14/1977

Data Publ. partes vetadas


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