Lei Complementar

Lei Complementar nº

9/1977

Data da promulgação

12/12/1977

Texto da Lei Complementar [ ]

LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1977.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

Da Organização

CAPÍTULO I

Da sede e da Constituição

Art. 1º -

O controle externo da administração Financeira e Orçamentária do Estado será exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

Art. 2º -

O Tribunal de Contas tem sede na Capital, jurisdição em todo o Estado e compõe-se de 7 (sete) conselheiros.

Art. 3º -

Funciona no Tribunal de Contas, como integrante de sua organização, a Secretaria Geral.

CAPÍTULO II

Dos Conselheiros

Art. 4º -

Os Conselheiros do tribunal de Contas serão nomeados pelo Governador do Estado, depois de aprovada a escolha pela Assembléia Legislativa dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de reconhecida idoneidade moral e notórios conhecimentos, econômicos, financeiros ou de administração pública.

Art. 5º -

Os conselheiros gozarão dos direitos seguintes:

I -

Vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial;

II -

inamovibilidade;

III -

Irredutibilidade de vencimentos sujeitos, entretanto, dos impostos gerais, inclusive o de Renda e os impostos gerais, inclusive o de Renda e os impostos extraordinários previstos no art. 22 da Constituição Federal;

IV -

Aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa após 30 (trinta) anos de serviço público, sempre com vencimentos integrais;

V -

vencimentos, garantias , prerrogativas, direitos e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

Parágrafo Único -

Os Conselheiros, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originalmente, pelo Tribunal Federal de Recursos.

Art. 6º

- É vedado ao Conselheiro do Tribunal de Contas, sob a pena de perda do cargo.

I -

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular, e nos casos previstos na Constituição Federal;

II -

exercer atividade política-partidária;

III -

exercer, comissão remunerada, inclusive em Órgão de controle financeiro da Administração Direta ou indireta;

IV -

exercer qualquer profissão liberal, emprego particular, ser comerciante, sócio, gerente ou diretor de sociedades comerciais, salvo acionista de Sociedades anônimas ou em comandita por ações;

- celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes.

Art. 7º -

É vetado aos companheiros intervir no julgamento de interesse próprio ou no de parentes até o segundo grau inclusive, aplicando-se as suspeições previstas no Código de Processo Civil.

Art. 8º -

Não poderão exercer, contemporaneamente, cargo de conselheiro: parentes consanguíneos ou afins na linha ascendente ou descendente e, na linha colateral, até o segundo grau.

Art. 9º -

Depois de nomeados e empossados, os conselheiros só perderão seus cargos por efeito de sentensa judicial, exoneração a pedido, ou por motivo de incompatibilidade nos termos do artigo anterior.

Art. 10 -

Os conselheiros terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato no órgão oficial, para posse e exercício do cargo.

Parágrafo único -

O prazo poderá ser prorrogado até 60 (sessenta) dias, no máximo, por solicitação escrita do interessado.

Art. 11 -

Os conselheiros, após um ano de exercício, terão direito a 60 (sessenta) dias de férias, por ano, consecutivos ou parcelados em dois períodos, não podendo gosá-las, simultaneamente, mais de dois conselheiros.

Art. 12 -

O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos por seus pares, em escrutínio secreto, na última quinzena do mês de dezembro, (VETADO).

§ 1º -

A eleição do Presidente precederá à do Vice-Presidente.

§ 2º

- Para o ato será exigida a presença de pelo menos, quatro Conselheiros, inclusive aqueles que o presidir, considerando-se eleito o Conselheiro que alcançar o maior número de votos.

§ 3º -

Se houver empate, na votação, estará eleito o Conselheiro mais idoso.

§ 4º -

O Presidente e o Vice-Presidente eleitos tomarão posse em sessão que se realizará no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao das eleições.

§ 5º -

O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas e impedimentos e o sucederá, em caso de vacância do cargo, se esta ocorrer nos 60(sessenta) dias do término do mandato, para concluir o período do antecessor.

§ 6º -

Se a vaga ocorrer antes do prazo previsto no parágrafo anterior, proceder-se-á a eleição para completar o mandato do antecessor, na primeira sessão ordinária após o evento.

Art. 13 -

Compete ao Presidente:

I -

dirigir o Tribunal e seus serviços;

II -

dar posse aos Conselheiros e aos servidores do Tribunal;

III -

nomear, contratar, exonerar, dispensar, demitir, promover, aposentar e praticar quaisquer atos relativos aos servidores do Tribunal, observadas as normas prescritas para funcionários públicos em geral, inclusive a publicação de todos os atos no Diário Oficial.

PROJETO DE Lei Complementar nº 23/77

Autor: PODER EXECUTIVO

Publicado em 14/12/77

Projeto de Lei Complementar nº	23/77	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/14/1977	Data Publ. partes vetadas

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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