Lei Complementar nº

8/1977

Data da promulgação

10/25/1977

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LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977 * Art. 40. O Poder Executivo poderá ceder, mediante remuneração ou encargo, o uso de imóveis do Estado.
§ 1° Se o cessionário for pessoa jurídica de direito privado de relevante valor social, a cessão de uso poderá durar até 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, desde que, previamente autorizada pelo Governador, atenda a interesse público devidamente justificado e explicitado no respectivo instrumento.
§ 2° Se o cessionário for pessoa, jurídica de direito público interno, entidade componente de sua respectiva administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, a cessão de uso, a critério do Governador, justificado o beneficio auferido para o Estado, poderá ser a título gratuito e sem limitação de prazo.
§ 3º O Estado poderá cancelar a cessão reocupando o imóvel sempre que o cessionário fizer mau uso do mesmo ou alterar a sua finalidade. (NR)
* Nova redação dada pela Lei Copmplementar nº 127/2009.
* SUBSEÇÃO V
DA AUTORIZAÇÃO DE USO
* Incluída pela Lei Complementar nº 126/2009

* Art. 49-A. Considera-se autorização de uso a modalidade de outorga de uso de imóvel público a terceiro mediante ato administrativo negocial e precário, para a realização de eventos de curta duração compatíveis com o interesse público, com prazo máximo de 12 (doze) meses de utilização.

Parágrafo único. A outorga de uso de bem público mediante autorização, devidamente justificada em processo administrativo próprio, poderá ser formalizada a título gratuito, por decisão do Governador do Estado, quando o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade integrante da Administração Pública Estadual ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.”

* Artigo 49-A incluído pela Lei Complementar nº 126/2009.

* SUBSEÇÃO VII
DA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS NO ÂMBITO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS
* Incluída pela Lei Complementar nº 126/2009

* Art. 49-B. Os imóveis públicos poderão ser utilizados no âmbito de convênios, consórcios públicos e demais atos multilaterais firmados pelo Estado com autorização expressa do Governador, por suas autarquias e fundações, observadas, no que couber, as disposições desta Lei.
* Artigo 49-B incluído pela Lei Complementar nº 126/2009.

* Art. 49-C. A utilização de imóveis públicos no âmbito de consórcios públicos e de convênios para gestão associada de serviços públicos, regidos pela Lei Federal n.º 11107, de 6 de abril de 2005, observará as normas gerais nela estabelecidas.
* Artigo 49-C incluído pela Lei Complementar nº 126/2009.

* Art. 49-D. A utilização de imóveis públicos no âmbito de convênios e demais atos multilaterais, excluídas as hipóteses previstas no artigo anterior, observará:

I – o regime de permissão de uso, no caso de utilização por particular;

II – o regime de cessão de uso, no caso de utilização por órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de poder.

§1º A permissão de que trata o inciso I do caput deste artigo, somente se dará a título precário e oneroso.

§2º O prazo máximo da outorga de uso de imóvel público ficará vinculado ao prazo fixado no convênio, respeitando-se, em qualquer hipótese, os limites temporais estabelecidos nesta Lei complementar para fins de permissão de uso e cessão de uso.

* Artigo 49-D incluído pela Lei Complementar nº 126/2009.

Projeto de Lei
Complementar nº

22/77

Mensagem nº

41/77

Autoria

PODER EXECUTIVO



Data de publicação

10/26/1977

Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação: Em Vigor
Revogação:

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