Decreto Legislativo nº |
7/2012 |
Data da promulgação |
12/18/2012 |
Texto do Decreto Legislativo
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, Paulo Melo, Presidente, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7,
DE 2012
| TORNA SEM EFEITO PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PARTE I PODER EXECUTIVO - DO DIA 08 DE JULHO DE 2010 |
Art. 1º Torna sem efeito a publicação de folha 2 do Diário Oficial do Poder Executivo do dia 08 de julho de 2010 referente ao ANEXO I da Lei 5773/2010.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2012.
DEPUTADO PAULO MELO
Presidente
Projeto de Decreto
Legislativo nº | 09/2012
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| Mensagem nº | | Data de publicação | 12/20/2012 |
| Autoria | LUIZ PAULO, ComTE BITTENCOURT |
OBS:
Publicado no DO de 19/12/2012 e Rep no DO de 20/12/2012
