Emenda Constitucional nº 44/2010 Data da promulgação05/12/2010

Hide details for Texto da Emenda Constitucional   [ Em Vigor ]Texto da Emenda Constitucional [ Em Vigor ]



Proposta de Emenda
Constitucional nº

    48/2009

Autoria

    MARCELO FREIXO, GILBERTO PALMARES

Mensagem nº


Data de publicação

    05/13/2010
    Tipo de Revogação
Em Vigor
    Revogação



Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Atalho para outros documentos