Lei nº

7426/2016

Data da Lei

08/24/2016

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LEI Nº 7426 DE 24 DE AGOSTO DE 2016.


ALTERA A LEI Nº 6701/2014, PARA APERFEIÇOAR A CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DA UERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1° - Cria o Inciso VII do Parágrafo Único do Art. 8º da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, com a seguinte redação:

Art. 2º - Fica alterado o Inciso I, do §1º do Art. 9º da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“I – interstício de 24 (vinte e quatro) meses;”

Parágrafo único – Os efeitos financeiros decorrentes desse artigo serão implementados 12 (doze) meses após a publicação desta lei.

Art. 3º - Fica alterado o Artigo 10 da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - Fica revogado o Inciso II, do Artigo 10 da Lei 6.701, de 11 de março de 2014.

Art. 5º - Fica alterado o Inciso IV, do Artigo 10 da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º - Fica alterado o Inciso II do Artigo 14 da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único - A UERJ fará o reenquadramento dos servidores do cargo Técnico Universitário Superior, obedecendo ao critério previsto neste artigo, a contar 12 meses da data vigência desta Lei.

Art. 7º - Fica alterado o Art. 18 da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º - A Lei 6.701. de 11 de março de 2014, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

Parágrafo Único – Em caso de promoção, será contado o tempo de efetivo exercício na Universidade a partir do padrão I da categoria solicitada em formulário próprio.

Art. 9º - V E T A D O .
Parágrafo único - V E T A D O .

* * Art. 9º - O §4º do artigo 12 da Lei nº 6.701, de 11 de Março e 2014, passará a ter a seguinte redação:

Parágrafo único - Os efeitos financeiros produzidos por esse artigo serão implementados a partir de janeiro de 2018.

* Veto rejeitado pela Alerj. DO II 14/02/2017.

* Artigo 9º - revogado pela Lei 7701/2017. DO II 18/12/2017.

** Repristinação do Artigo 9º , por força da medida cautelar concedida na RI 000694304.2018.8.19.0000.

Art. 10 – V E T A D O .

* Art. 10 – Fica absorvida e extinta a vantagem pessoal prevista no art. 22 da Lei 6.701/2014, a partir de janeiro de 2018.

* Veto rejeitado pela Alerj. DO II 14/02/2017.

Art. 11 – O Anexo III da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei, a contar 12 meses da data vigência desta Lei, acrescentando-se os níveis ali descritos, ficando seus efeitos, financeiros implementados em 36 (trinta e seis) parcelas mensais.

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
Auxiliar Técnico
Universitário
Auxiliar Técnico
Universitário
Técnico
Universitário
Técnico
Universitário
Técnico
Universitário
Superior
Categoria I
Categoria II
Categoria I
Categoria II
I1.000,00I2.000,00I2.600,00I3.150,00I4.800,00
II1.077,94II2.066,45II2.681,28II3.264,96II4.940,67
III1.161,96III2.135,11III2.765,10III3.384,11III5.085,45
IV1.252,53IV2.206,04IV2.851,55IV3.507,62IV5.234,48
V1.350,15V2.279,34V2.940,69V3.635,63V5.387,88
VI1.455,39VI2.355,07VI3.032,62VI3.768,31VI5.545,78
VII1.569,83VII2.433,32VII3.127,43VII3.905,83VII5.708,30
VIII1.691,11VIII2.514,16VIII3.225,20VIII4.048,38VIII5.875,58
IX1.822,92IX2.597,69IX3.326,02IX4.196,12IX6.047,77
X1.965,00X2.684,00X3.430,00X4.349,26X6.225,00
XI2.000,00XI2.773,18XI3.537,23XI4.507,99XI6.407,42
XII2.066,45XII2.865,32XII3.647,81XII4.672,51XII6.595,19
XIII2.135,11XIII2.960,52XIII3.761,85XIII4.843,04XIII6.788,47
XIV2.206,04XIV3.058,89XIV3.879,46XIV5.019,79XIV6.984,40
XV2.279,34XV3.160,52XV4.000,74XV5.202,99XV7.192,17
XVI2.355,07XVI3.265,53XVI4.125,81XVI5.392,87XVI7.402,93




Rio de Janeiro, em 24 de agosto de 2016.

FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício






* LEI Nº 7.426, de 24 de Agosto de 2016.


Partes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 2057, de 2016, que se transformou na Lei nº 7.426, de 24 de agosto de 2016, que “ALTERA A LEI Nº 6701/2014, PARA APERFEIÇOAR A CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DA UERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 9º - O §4º do artigo 12 da Lei nº 6.701, de 11 de Março e 2014, passará a ter a seguinte redação:

Parágrafo único - Os efeitos financeiros produzidos por esse artigo serão implementados a partir de janeiro de 2018.

Art. 10 – Fica absorvida e extinta a vantagem pessoal prevista no art. 22 da Lei 6.701/2014, a partir de janeiro de 2018.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13 fevereiro de 2017.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

* Veto rejeitado pela Alerj. DO II 14/02/2017.


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Projeto de Lei nº2057/2016Mensagem nº24/2016
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação 08/25/2016Data Publ. partes vetadas02/14/2017

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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