Lei nº

7426/2016

Data da Lei

08/24/2016

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Projeto de Lei nº2057/2016Mensagem nº24/2016
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação 08/25/2016Data Publ. partes vetadas02/14/2017

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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