![]() Lei nº | ![]() 3205/1999 | ![]() Data da Lei | ![]() 04/09/1999 |
DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CRIAÇÃO E PORTE DE CÃES DA RAÇA PITT-BULL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Projeto de Lei nº | 2372/98 | Mensagem nº | |
Autoria | CARLOS MINC | ||
Data de publicação | 04/12/1999 | Data Publ. partes vetadas |
| Em Vigor |
Situação | Não Consta |
Tipo de Ação | |
Número da Ação | |
Liminar Deferida | Não |
Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
Link para a Ação | ![]() |
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