Resolução nº

1/1992

Data da promulgação

11/05/1992

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Projeto resolução nº


Mensagem nº


Autoria

Comissão de Constituição e Justiça



Data de publicação

11/16/1992

Data Publ. partes vetadas


Assunto:
Utilidade Pública, Requisito

Revogação:


Regulamentação

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