Resolução nº

1/1992

Data da promulgação

11/05/1992

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 01/92

REQUISITOS LEGAIS E RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE DEVERÃO INSTRUIR AS PROPOSIÇÕES PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
1 – Poderão pretender a declaração de Utilidade Pública as instituições filantrópicas, de educação, de pesquisa científica ou de cultura, inclusive artísticas, bem como as associações de ação social, recreativas ou esportivas, que prestem, efetivamente, serviços ou benefícios que correspondam às suas finalidades.

2 – A aprovação do projeto de declaração de Utilidade Pública fica subordinada à observância dos seguintes requisitos estatutários:

a) Fim público sem qualquer discriminação quanto aos beneficiados;

b) Ausência de finalidade lucrativa;

c) Ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros;

d) Ausência de distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou participantes;

e) Aplicação integral de seus recursos no país, na manutenção dos objetivos estatutários;

f) Previsão de escrituração das receitas e despesas da instituição em livros próprios.

3 – A proposição deverá vir acompanhada dos seguintes documentos:

a) Fotocópia autenticada dos estatutos da instituição;

b) Certidão do registro dos estatutos no cartório competente;

c) Ata da Assembléia de eleição da Diretoria;

d) Demonstração do patrimônio existente e da receita e da despesa, realizadas no exercício financeiro imediatamente anterior à formulação do pedido;

e) Atestado passado por Juiz ou outra autoridade estadual com exercício no Município onde está sediada a instituição, sobre seu funcionamento efetivo e contínuo nos 3 (três) anos imediatamente anteriores, com exata observância dos princípios estatutários.
Em casos excepcionais, devidamente comprovados, poderá ser reduzido o prazo previsto, ficando a critério da Comissão de Constituição e Justiça a aprovação do pedido.


4 – Fica revogada a Resolução desta Comissão de Constituição e Justiça de 28 de novembro de 1984.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 05 de novembro de 1992.

(a) Deputados: ALUÍZIO DE CASTRO, Presidente; JOSÉ GRACIOSA, Vice-Presidente; CARLOS MINC; LEÔNCIO VASCONCELLOS; MARCO ANTONIO ALENCAR; SÉRGIO CABRAL FILHO e SIVUCA.



Projeto resolução nº


Mensagem nº


Autoria

Comissão de Constituição e Justiça



Data de publicação

11/16/1992

Data Publ. partes vetadas


Assunto:
Utilidade Pública, Requisito

Revogação:


Regulamentação

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