Lei nº

1681/1990

Data da Lei

07/19/1990

Hide details for Texto da Lei   [  ]Texto da Lei [ ]

LEI Nº 1681, DE 19 DE JULHO DE 1990.

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CRIADAS NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Para elaboração do Plano Diretor das Áreas de Proteção Ambiental criadas no Estado do Rio de Janeiro, além do órgão estadual competente, integrarão obrigatoriamente a equipe que formulará, representantes de Associações de Moradores e Entidades Ambientalistas regularmente criadas há pelo menos um ano, e da Prefeitura do Município (ou Municípios) onde a APA estiver localizada.

Parágrafo único - para efeito desse artigo, as Associações de Moradores e Entidades Ambientalistas deverão cadastrar-se junto à FEEMA.

Art. 2º - Até que o Plano Diretor seja elaborado nenhuma obra ou atividade nova poderá ser autorizada nos limites da área das APAs existentes.

Art. 3º - VETADO.

Art. 4º - VETADO.

Art. 5º - Os Planos Diretores deverão ser elaborados no prazo máximo de 120 dias a contar da data de criação das APAs, observando-se um prazo máximo de seis (6) meses para as APAs criadas anteriormente à publicação da presente Lei.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de julho de 1990.
W. MOREIRA FRANCO
Governador


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº77/87Mensagem nº
AutoriaLuiz Paes Selles
Data de publicação 07/20/1990Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Meio Ambiente, Plano Diretor Das Áreas De Proteção Ambiental, Área De Proteção Ambienteal - Apa
Sub Assunto:
Meio Ambiente
Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade


Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

30071998Em VigorDISPÕE SOBRE O TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E QUEIMA DE RESÍDUOS TÓXICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
29421998Em VigorAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA PERMANENTE DE PLANTIO DE ÁRVORES.
29391998Em VigorDISPÕE SOBRE O TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE BATERIAS USADAS DE TELEFONES CELULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28951998SuspensoAUTORIZA A CRIAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES E COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES (FAUNA NÃO SILVESTRE) PARA PRESERVAR E DEFENDER O PATRIMÔINIO GENÉTICO DA ESPÉCIE GALLUS-GALLUS.
28941998Em VigorREVOGA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI 1.356 DE 03 DE OUTUBRO DE 1988.
28691997Em VigorDISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28541997Em VigorFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O FUNDO ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO ANIMAL - FEPAN.
28031997Em VigorVEDA A UTILIZAÇÃO E A INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEAS DE DEPÓSITOS E TUBULAÇÕES METÁLICAS, PARA ARMAZENAMENTO OU TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS OU SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS, SEM PROTEÇÃO CONTRA A CORROSÃO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
27941997Em VigorDISPÕE SOBRE ATERROS SANITÁRIOS NA FORMA QUE MENCIONA.
27871997Em VigorCRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DA AGENDA 21, COM A FINALIDADE DE NORMATIZAR, FACILITAR E INTEGRAR AS AÇÕES NECESSÁRIAS AO PLANEJAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO-AMBIENTAL PARTICIPATIVO.
27511997Em VigorOBRIGA AS DISTRIBUIDORAS DE GÁS (GLP) A COLOCAR NOS BOTIJÕES, DE MANEIRA OSTENSIVA E ADEQUADA, SELO INDICATIVO DA DATA DA ÚLTIMA VISTORIA DO RECIPIENTE, COM A DATA DE SUA VALIDADE, INFORMAÇÕES A RESPEITO DA NOCIVIDADE E PERICULOSIDADE DO PRODUTO, ADVERTÊNCIAS SOBRE O MANUSEIO ADEQUADO DO BOTIJÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27171997Em VigorPROÍBE A CONSTRUÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE DISPOSITIVOS QUE VENHAM A OBSTRUIR CANAIS DE IRRIGAÇÃO PELO MAR, OU ALTERAR OS ENTORNOS DAS LAGOAS, EM SUAS CONFIGURAÇÕES NATURAIS.
27131997Em VigorDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS VOLTADOS PARA AS RODOVIAS SOB JURISDIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27021997Declarado InconstitucionalESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIDADE AMBIENTAL OCUPACIONAL E DE PROTEÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR.
26951997Em VigorALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1738 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE CRIA O INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS



Atalho para outros documentos