Lei nº

4452/2004

Data da Lei

11/16/2004

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LEI Nº 4452, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.
    DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIALMENTE FAVORÁVEIS PARA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL EM PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO E TREINAMENTO DE MÃO-DE-OBRA PROMOVIDOS PELO ESTADO.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei objetiva ampliar o acesso de pessoas com deficiência mental aos programas de qualificação e treinamento de mão-de-obra promovidos pelo Estado, através da instituição de critérios especiais de seleção, e do desenvolvimento de capacitação compatível com a deficiência apresentada.

Art. 2º - Para consecução dos objetivos desta Lei, os programas de qualificação e treinamento de mão-de-obra promovidos pelo Estado deverão prever exigências diferenciadas para a participação de pessoas com deficiência mental, especialmente no que se refere a faixas etárias, grau de instrução e sua pertinente adequação ao desempenho de atividades laborais.

Art. 3º - V E TA D O

Art. 4º - V E TA D O

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 16 de novembro de 2004.


ROSINHA GAROTINHO
Governadora


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Projeto de Lei nº1358/2004Mensagem nº
AutoriaOTAVIO LEITE
Data de publicação 11/17/2004Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Deficiente Mental, Portador De Deficiência, Deficiência

    Situação
Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI Nº 7329 DE 08 DE JULHO 2016.

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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