Lei nº

4452/2004

Data da Lei

11/16/2004

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Projeto de Lei nº1358/2004Mensagem nº
AutoriaOTAVIO LEITE
Data de publicação 11/17/2004Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Deficiente Mental, Portador De Deficiência, Deficiência

    Situação
Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI Nº 7329 DE 08 DE JULHO 2016.

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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