Lei nº

4240/2003

Data da Lei

12/16/2003

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LEI Nº 4240, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.

INSTITUI EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MEIA-ENTRADA PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída em todo o território do Estado do Rio de Janeiro a meia-entrada para os deficientes físicos em estabelecimentos culturais e de lazer.

§ 1º - Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei serão os destinados a diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, eventos esportivos e outros similares nestas áreas.

§ 2º - Ficam excetuados deste dispositivo os estabelecimentos que já possuem gratuidade em sua entrada, como Estádios, Ginásios Esportivos e Parques Náuticos do Estado do Rio de Janeiro, conforme a Lei nº 2051, de 30 de dezembro de 1992.

Art. 2º - Não poderá haver restrição de horário para o benefício da meia-entrada para os deficientes físicos.

Art. 3º - O estabelecimento que não cumprir a presente Lei estará sujeito a sanção de multa no valor de 1.000 (mil) UFIR-RJ.

Parágrafo único – Em caso de reincidência, a multa será dobrada ... V E T A D O ...


Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora


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Projeto de Lei nº534-A/99Mensagem nº
AutoriaARMANDO JOSÉ
Data de publicação 12/17/2003Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Deficiente Físico, Portador De Deficiência, Cultura, Lazer, Meia-Entrada

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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