Lei nº

3411/2000

Data da Lei

05/29/2000

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Projeto de Lei nº2489/98Mensagem nº
AutoriaNILTON SALOMÃO, TANIA RODRIGUES
Data de publicação 06/01/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Acompanhante, Portador De Deficiência, Saúde, Deficiente Físico, Deficiência Sensorial, Hospital, Clínica, Secretaria De Estado De Saúde
OBS:
Omitida No DOI De 30/05/2000

    Situação
Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI Nº 7329 DE 08 DE JULHO 2016.

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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