Lei nº

4883/2006

Data da Lei

11/01/2006

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Projeto de Lei nº2318/2005Mensagem nº
AutoriaPAULO MELO
Data de publicação 11/06/2006Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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