Lei nº

3295/1999

Data da Lei

11/16/1999

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Rio de Janeiro, 16 de novembro de 1999.
ANTHONY GAROTINHO


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Projeto de Lei nº2330/98Mensagem nº
AutoriaSOLANGE AMARAL, TANIA RODRIGUES
Data de publicação 11/24/1999Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Cão, Portador De Deficiência, Deficiente Visual, Deficiente Físico, Animal, Transporte
OBS:
OMITIDA NO DOI DE 17/11/99
republicada no DOI de 29/11/99


    Situação
Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI Nº 7329 DE 08 DE JULHO 2016.

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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