Lei nº

3960/2002

Data da Lei

09/17/2002

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LEI Nº 3960, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002. *

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO EM CASA DE ESPETÁCULOS, CASA DE SHOWS, TEATROS, CINEMAS E SIMILARES PARA DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica obrigado à criação de espaço reservado, marcado e indicado ao deficiente físico, em casa de espetáculos, casa de shows, cinemas, teatros e similares.


Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


BENEDITA DA SILVA
Governadora

* Omitida no D.O. - P.I, de 18.09.2002.


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Projeto de Lei nº2448/2001Mensagem nº
AutoriaAPARECIDA GAMA
Data de publicação 09/19/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Deficiente, Portador De Deficiência, Casa De Shows, Casa De Espetáculos, Cinema, Teatro

    Situação
Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI Nº 7329 DE 08 DE JULHO 2016.

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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