Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 215 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Art. 215. .......................................................................

......................................................................................

§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:

I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;

II - produção, promoção e difusão de bens culturais;

III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;

IV - democratização do acesso aos bens de cultura;

V - valorização da diversidade étnica e regional."(NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 10 de agosto de 2005

Mesa da Câmara dos Deputados	Mesa do Senado Federal
Deputado Severino Cavalcanti Presidente	Senador Renan Calheiros Presidente
Deputado José Thomaz Nonô 1º Vice-Presidente	Senador Tião Viana 1º Vice-Presidente
Deputado Ciro Nogueira 2º Vice-Presidente	Senador Efraim Morais 1º Secretário
Deputado Inocêncio Oliveira 1º Secretário	Senador Paulo Octávio 3º Secretário
Deputado Nilton Capixaba 2º Secretário	Senador Eduardo SiqueiraCampos 4º Secretário
Deputado Eduardo Gomes 3º Secretário Deputado João Caldas 4º Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 11.8.2005