Constituição Federal

Emenda Constitucional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15 DE 1996


Texto

Emenda Constitucional Nº 15, de 1996

Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60, da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O § 4º do art. 18 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18. ..............................................................

§4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Brasília, 12 de setembro de 1996.

A Mesa da Câmara dos Deputados: Luís Eduardo, Presidente – Ronaldo- Perim, 1º Vice-Presidente – Beto Mansur, 2º Vice-Presidente – Wilson Campos,- 1º Secretário – Leopoldo Bessone, 2º Secretário – Benedito Domingos,- 3º Secretário – João Henrique, 4º Secretário.

A Mesa do Senado Federal: José Sarney, Presidente – Teotonio Vilela Filho, 1º Vice-Presidente – Júlio Campos, 2º Vice-Presidente – Odacir Soares,- 1º Secretário – Renan Calheiros, 2º Secretário – Ernandes Amorim, 4º Secretário – Eduardo Suplicy, Suplente de Secretário.

DO 13/09/96


Criado por: Jocelino Cabral/ALERJ
Jocelino A. Cabral/ALERJ
Rosa Lodi/ALERJ
Criação: 12/03/1997 08:51 PM
Última Alteração: 03/21/2002 06:11:07 PM
Revisões: 12/03/1997 08:52:41 PM; 06/20/1998 01:00:59 PM; 06/20/1998 01:54:24 PM; 06/20/1998 03:21:09 PM; 06/22/1998 11:08:22 AM; 04/09/1999 03:53:47 PM; 04/09/1999 06:44:21 PM; 02/18/2000 12:56:27 PM; 05/01/2000 07:17:19 PM; 02/09/2001 08:12:06 PM