· Lei nº 8183, de 11.4.1991, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.
· Decreto nº 893, de 12.8.1993 - "Art. 1° É aprovado o regulamento, que com este baixa, do Conselho de Defesa Nacional, criado pelo art. 91 da Constituição Federal, e de organização e funcionamento regulados pela Lei n° 8.183, de 11 de abril de 1991."

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - o Ministro da Justiça;

V - os Ministros militares;

* V - o Ministro de Estado da Defesa;

* Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 23, de 2.9.1999.

VI - o Ministro das Relações Exteriores;

VII - o Ministro do Planejamento.

* VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

* Inciso acrescentado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 23, de 2.9.1999.

§ 1º - Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

§ 2º - A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.

· Lei nº 8183, de 11.4.1991, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.