Constituição Federal

Emenda Constitucional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31 DE 2000

Texto

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31 DE 2000.

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art 1º A Constituição Federal, no

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

, é acrescida dos seguintes artigos:

Art. 79.

É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.

Parágrafo único. O Fundo previsto neste artigo terá Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com a participação de representantes da Sociedade civil, nos termos da lei.

Art. 80

. Compõem o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza:

I - a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de oito centésimos por cento, aplicável de 18 de junho de 2000 a 17 de junho de 2002, na alíquota da contribuição social de que trata o art. 75 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

II - a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de cinco pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre produtos supérfluos e aplicável até a extinção do Fundo;

III - o produto da arrecadação do imposto de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição;

IV - dotações orçamentárias;

V - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;

VI - outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido Fundo.

§ 1º Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 159 e 167, inciso IV, da Constituição, assim como qualquer desvinculação de recursos orçamentários.

§ 2º A arrecadação decorrente do disposto no inciso 1 deste artigo, no período compreendido entre 18 de junho de 2000 e o início da vigência da lei complementar a que se refere o art. 79, será integralmente repassada ao Fundo, preservado o seu valor real, em títulos públicos federais, progressivamente resgatáveis após 18 de junho de 2002, na forma da lei.

Art. 81

. É instituído Fundo constituído pelos recursos recebidos pela União em decorrência da desestatização de sociedades de economia mista ou empresas públicas por ela controladas, direta ou indiretamente, quando a operação envolver a alienação do respectivo controle acionário a pessoa ou entidade não integrante da Administração Pública, ou de participação societária remanescente após a alienação, cujos rendimentos, gerados a partir de 18 de junho de 2002, reverterão ao Fundo de Combate e Erradicação de Pobreza.

§ 1º Caso o montante anual previsto nos rendimentos transferidos ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma deste artigo, não alcance o valor de quatro bilhões de reais, far-se-á complementação na forma do art. 80, inciso IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º. O Poder Executivo poderá destinar ao Fundo a que se refere êste artigo outras receitas decorrentes da alienação de bens da União.

§ 3º A constituição do Fundo a que se refere o caput, a transferência de recursos ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e as demais disposições referentes ao § 1º deste artigo serão disciplinadas em lei, não se aplicando o disposto no art. 165, § 9º, inciso II, da Constituição.

Art. 82

. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata êste artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil.

§ 1º Para financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre os produtos e serviços supérfluos, não se aplicando, sobre êste adicional, o disposto no art. 158, inciso IV, da Constituição.

§ 2º Para o financiamento dos Fundos Municipais, poderá ser criado adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre Serviços ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos.

Art. 83

. Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os arts. 80, inciso II, e 82, § 1º e 2º."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2000.

Mesa da Câmara dos Deputados	Mesa do Senado Federal
Deputado Michel Temer – Presidente Deputado Heráclito Fortes - 1º Vice-Presidente Deputado Severino Cavalcanti - 2º Vice-Presidente Deputado Ubiratan Aguiar - 1º Secretário Deputado Nelson Trad - 2º Secretário Deputado Jaques Wagner - 3º Secretário Deputado Efraim Morais - 4º Secretário	Senador Antonio Carlos Magalhães – Presidente Senador Geraldo Melo - 1º Vice-Presidente Senador Ademir Andrade - 2º Vice-Presidente Senador Ronaldo Cunha Lima - 1º Secretário Senador Carlos Patrocínio - 2º Secretário Senador Nabor Júnior - 3º Secretário

PUB DOFC 18/12/2000 PÁG 000018 COL 1 Diário Oficial da União

Criado por: Jocelino A. Cabral/ALERJ
Elcio Ximenes/ALERJ
Rosa Lodi/ALERJ

Criação: 02/09/2001 04:34 PM
Última Alteração: 03/25/2002 06:23:49 PM
Revisões: 02/09/2001 04:38:35 PM; 02/09/2001 04:40:30 PM; 02/09/2001 05:00:57 PM; 02/09/2001 05:02:45 PM; 02/09/2001 05:05:17 PM; 02/09/2001 05:07:30 PM; 02/09/2001 05:10:36 PM; 02/09/2001 05:14:09 PM; 02/09/2001 05:14:57 PM; 02/09/2001 07:09:10 PM; 11/30/2001 01:11:13 PM; 03/20/2002 04:10:50 PM