DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 222 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS E DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Art. 1º - O art. 222 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 222 - A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

§ 1º - Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

§ 2º - A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.

§ 3º - Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantira a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.

§ 4º - Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º.

§ 5º - As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional.” (NR)

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa da Câmara dos Deputados	Mesa do Senado Federal
Deputado AÉCIO NEVES Presidente	Senador RAMEZ TEBET Presidente
Deputado BARBOSA NETO 2º Vice-Presidente	Senador EDISON LOBÃO 1º Vice-Presidente
Deputado SEVERINO CAVALCANTI 1º Secretário	Senador ANTONIO CARLOS VALADARES 2º Vice-Presidente
Deputado NILTON CAPIXABA 2º Secretário	Senador CARLOS WILSON 1º Secretário
Deputado PAULO ROCHA 3º Secretário	Senador ANTERO PAES DE BARROS 2º Secretário
	Senador MOZARILDO CAVALCANTI 4º Secretário