Constituição Federal

Emenda Constitucional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007


Texto

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007

 Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

        AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

        Art. 1º A alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

        Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 95:         Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa do Senado Federal
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente
Deputado Narcio Rodrigues
1º Vice-Presidente
Senador TIÃO VIANA
1º Vice-Presidente
Deputado Inocêncio Oliveira
2º Vice-Presidente
Senador Alvaro Dias
2º Vice-Presidente
Deputado Osmar Serraglio
1º Secretário
Senador EFRAIM MORAIS
1º Secretário
Deputado Ciro Nogueira
2º Secretário
Senador Gerson Camata
2º Secretário
Deputado Waldemir Moka
3º Secretário
Senador César Borges
3º Secretário
Deputado José Carlos Machado
4º Secretário
Senador Magno Malta
4º Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 21.9.2007


Criado por: Jocelino A. Cabral/ALERJ Criação: 11/08/2007 01:36 PM

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