Constituição Federal

Emendas Constitucional de Revisão
EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 4 DE 1994



Texto

Emenda Constitucional de Revisão Nº 4, de 1994

A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:

Art. 1º São acrescentadas ao § 9º do art. 14 da Constituição as expressões: “a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e”, após a expressão “a fim de proteger”, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14 ...................................

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

.................................................

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 7 de junho de 1994.


A Mesa do Congresso Nacional: Humberto Lucena, Presidente – Adylson Motta, 1º Vice-Presidente – Levy Dias, 2º Vice-Presidente – Wilson Campos, 1º Secretário – Nabor Júnior, 2º Secretário – Aécio Neves, 3º Secretário – Nelson Wedekin, 4º Secretário.
DO 9-6-94