Constituição Federal

Emenda Constitucional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16 DE 1997


Texto

Emenda Constitucional Nº 16, de 1997
Dá nova redação ao § 5º do artigo 14, ao caput do artigo 28, ao inciso II do artigo 29, ao caput do artigo 77 e ao artigo 82 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60, da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º. O § 5º do artigo 14 ao caput do artigo 28, ao inciso II do artigo 29, ao caput do artigo 77 e ao artigo 82 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. ..............................................................

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

.............................................................................

Art. 28 - A eleição de Governador e de Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no artigo 77.

..............................................................................

Art. 29 - ................................................................

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do artigo 77 no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

.............................................................................

Art. 77 - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

.............................................................................

Art. 82 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Art. 6º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Brasília, 04 de junho de 1997.

A Mesa da Câmara dos Deputados: Michel Temer, Presidente – Heráclito Fortes, 1º Vice-Presidente – Severino Cavalcanti, 2º Vice-Presidente – Ubirantan Aguiar, 1º Secretário – Nelson Trad, 2º Secretário – Efraim Moraes, 4º Secretário.

A Mesa do Senado Federal: Antonio Carlos Magalhães, Presidente – Geraldo Melo, 1º Vice-Presidente – Ranaldo Cunha Lima, 1º Secretário – Carlos Patrocinio, 2º Secretário – Flaviano Melo, 3º Secretário – Lucídio Portella, 4º Secretário.

DO 05/06/97.


Criado por: Jocelino Cabral/ALERJ
Jocelino A. Cabral/ALERJ
Rosa Lodi/ALERJ
Criação: 12/03/1997 07:52 PM
Última Alteração: 03/21/2002 06:14:45 PM
Revisões: 12/03/1997 07:57:07 PM; 12/03/1997 08:08:56 PM; 06/20/1998 12:58:53 PM; 06/20/1998 01:53:36 PM; 06/20/1998 03:20:42 PM; 06/22/1998 11:09:08 AM; 04/09/1999 03:52:04 PM; 04/09/1999 06:44:42 PM; 02/18/2000 11:57:07 AM; 05/01/2000 07:17:00 PM; 02/09/2001 05:24:02 PM; 02/09/2001 07:03:00 PM