Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. ..................................................................................................................

..........................................................................................................................................

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

................................................................................................................................." (NR)

"Art. 32. ..................................................................................................................

...........................................................................................................................................

§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar." (NR)

"Art. 144. ................................................................................................................

..........................................................................................................................................

VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.

..........................................................................................................................................

§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

.................................................................................................................................." (NR)

Art. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOU 5.12.2019

Criado por: Jocelino A. Cabral/ALERJ

Criação: 04/07/2020 09:33 PM Última Alteração: 07/04/2020 21:34:43 Revisões: 04/07/2020 09:34:43 PM