As Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgaram a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º -É acrescentado ao art. 98 da Constituição Federal o seguinte parágrafo único:
“Art. 98 - ..................................
Parágrafo único – Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.”
Art. 2º - A alínea “i” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102 - ...............................
I - ...........................................
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;”
Art. 3º - A alínea “c” do inciso I do art. 105 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 105 - ..............................
I - ..........................................
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;”
Art. 4º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de março de 1999.
Mesa da Câmara dos Deputados
DEPUTADO MICHEL TEMER
Presidente
Deputado Heráclito Fortes
1º Vice-Presidente
Deputado Severino Cavalcanti
2º Vice-Presidente
Deputado Ubiratan Aguiar
1º Secretário
Deputado Nelson Trad
2º Secretário
Deputado Efraim Morais
4º Secretário
Mesa do Senado Federal
SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
Senador Geraldo Melo
1º Vice-Presidente
Senador Ronaldo Cunha Lima
1º Secretário
Senador Carlos Patrocínio
2º Secretário
Senador Nabor Júnior
3º Secretário
Senador Casildo Maldaner
4º Secretário
Redação Anterior:
Art. 102 - (...)
I - (...)
i) o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
Art. 105 - (...)
I - (...)
c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for quaisquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
