· Ver arts. 65 a 68 do Código Civil, que tratam de bens públicos e particulares.
· Decreto-Lei nº 9760, de 5.9.1946 – dispõe sobre bens móveis da União.
· Lei nº 9636, de 15.5.1998 – que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

· Decretos-Leis nºs. 1135/70, 1414/75 e Lei nº 6383/76, que tratam de terras devolutas.
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II ;

* IV   - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

* Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 05.05.2005.

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

· Lei nº 8617, de 4.1.1993, que dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileira.

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

· Decreto-Lei nº 1985/40 – Código de Mineração, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 227/67.
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

* § 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

* Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 102, de 26 de setembro de 2019.

· Lei nº 7990, de 28.12.1989, que institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva.
· Lei nº 8001, de 13.3.1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7990, de 28.12.1989.
· Decreto nº 1, de 11.1.1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7990, de 28.12.1989.
· Lei nº 8617, de 4.1.1993, que dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

· Lei nº 6634, de 02.5.1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira.
Art. 21. Compete à União:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

· Lei Complementar Federal nº 90, de 1.10.1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente. (RELAÇÕES INTERNACIONAIS)

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VII - emitir moeda;

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

XI - explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União.

* XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

* Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15.8.1995.

· Lei nº 9295, de 19.7.1996, que dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador.
· Lei nº 9472, de 16.7.1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. (LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES)
· Decreto nº 2592, de 15.5.1998, que aprova o plano geral de metas para a universalização do serviço telefônico fixo comutado prestado no regime público.
· Decreto nº 2534, 02.04.1998, aprova o plano geral de outorgas de serviço de telecomunicações prestado no regime público.

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações;

* a) os serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens;

* Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15.8.1995.

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

· Lei nº 7565, de 19.12.1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

· Lei nº 8630, de 25.2.1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias.
· Decreto nº 1886, 29.4.1996 que regulamenta disposições da lei 8.630.

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

* XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

* Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 29 de março de 2012

Nota: Os arts. 2º, 3º e 4º da Emenda Constitucional nº 69, de 29 de março de 2012, estabelecem o que se segue: Art. 2º Sem prejuízo dos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Distrito Federal, aplicam-se à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados. Art. 3º O Congresso Nacional e a Câmara Legislativa do Distrito Federal, imediatamente após a promulgação desta Emenda Constitucional e de acordo com suas competências, instalarão comissões especiais destinadas a elaborar, em 60 (sessenta) dias, os projetos de lei necessários à adequação da legislação infraconstitucional à matéria nela tratada. Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto ao disposto no art. 1º após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

XIV - organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios;

* XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

* Nova Redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 19, de 4.6.1998.

Artigo 25 da E.C. 19/98: "Art. 25. Até a instituição do fundo a que se refere o inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal, compete à União manter os atuais compromissos financeiros com a prestação de serviços públicos do Distrito Federal."

* XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

* Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 4.12.2019

XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

XVII - conceder anistia;

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

· Lei nº 9433, de 8.1.1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira;

* XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

* Nova Redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 19, de 4.6.1998.

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;

* b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;
* Nova Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 08 de fevereiro de 2006.

* b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais;

* Nova Redação dada pela Emenda Constitucional nº 118, de 26 de abril de 2022.

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;

* Acrescentada pela Emenda Constitucional nº 49, de 08 de fevereiro de 2006

*c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos;

* Nova Redação dada pela Emenda Constitucional nº 118, de 26 de abril de 2022.

c) d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

* Renumerada pela Emenda Constitucional nº 49, de 08 de fevereiro de 2006.

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

· Decretos-Leis nºs. 3365, de 21.6.1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade publica, 1075, de 22.1.1970 que regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.
· Lei nº. 4132, de 10.9.1962, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
· Lei nº 8257, de 26.11.1991, dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotropicas,
· Lei nº 8629, de 25.2.1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
· Lei Complementar Federal nº 76, nº 6.7.1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumario, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agraria.

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

· Decreto nº 24.643, de 10.7.1934, que dispõe sobre o Código de Águas.
· Lei nº 4117, de 27.8.1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
· Lei nº 9295, de 19.7.1996, que dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador.

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

· Lei nº 8880, de 27.5.1994, dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

· Lei nº 9503, de 23.9.1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

· Lei nº 6001, de 19.12.1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

· Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração.

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

* XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

* Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 29 de março de 2012

Nota: Os arts. 2º, 3º e 4º da Emenda Constitucional nº 69, de 29 de março de 2012, estabelecem o que se segue: Art. 2º Sem prejuízo dos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Distrito Federal, aplicam-se à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados. Art. 3º O Congresso Nacional e a Câmara Legislativa do Distrito Federal, imediatamente após a promulgação desta Emenda Constitucional e de acordo com suas competências, instalarão comissões especiais destinadas a elaborar, em 60 (sessenta) dias, os projetos de lei necessários à adequação da legislação infraconstitucional à matéria nela tratada. Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto ao disposto no art. 1º após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

· Decreto-Lei nº 70, de 21.11.1966, que autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecaria.
· Lei nº 8177, de 1º.3.1991, que estabelece regras para a desindexação da economia

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

* XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (NR)

* Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

· Lei nº 8212, de 24.7.1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social e institui plano de custeio.
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

· Lei nº 9394, de 20.12.1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
XXV - registros públicos;

· Lei nº 6015, 31.12.1973, que dispõe sobre os registros públicos.
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

* XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III ;

* Nova Redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 19, de 4.6.1998.

· Lei nº 8666, de 21/06/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública.

XXIX - propaganda comercial.

· Lei nº 8078, de 11.9.1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. (Código de Defesa do Consumidor)

· Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

· Lei nº 6938, de 31.9.1981, que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
· Lei nº 9605, de 12.2.1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

· Lei nº 4771, de 15.9.965, que institui Código Florestal.
· Lei nº 5197, de 3.1.1967, que dispõe sobre a proteção a fauna (Código de Caça).
· Decreto-Lei nº 221, de 28.2.1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos a pesca.
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

· Lei nº 8171, de 17.1.1991, que dispõe sobre a política agrícola.
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

* Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

* Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

· Lei nº 5172, 25.10.1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis a União, Estados e Municípios (Código Tributário Nacional).
· Lei nº 4320, de 17.3.1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
· Lei nº 6830, de 22.9.1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da divida ativa da fazenda publica (Execução Fiscal).
· Lei nº 7210, de 11.7.1984, que institui a Lei de Execução Penal.

III - juntas comerciais;

· Lei nº 8934, de 18.11.1994, que dispõe sobre o registro publico de empresas mercantis e atividades afins - Juntas Comerciais.

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

· Lei nº 5197, de 3.1.1967, que dispõe sobre a proteção a fauna - (Código de Caça), Lei nº 4771, de 15.9.965, que institui Código Florestal, Decreto-Lei nº 221, de 28.2.1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos a pesca.
· Decreto nº. 750, de 10.2.1993, que dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da mata atlântica.

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

· Lei nº 7347, de 24/07/1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

· Lei nº 9615, 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto. (Lei Pele)
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

· Lei nº 9099, de 26.9.1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais.
XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

· Lei nº 8689, de 27.7. 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e dá outras providências.

· Lei nº 1060, de 5.2.1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

· Lei nº 7853, de 24.10.1989, que dispõe sobre o apoio as pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes e dá outras providências.

· Lei nº 8069, de 13.7.1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.