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Constituição Estadual - Índice
Constituição Estadual - Índice
Título I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (arts. 1º a 7º)
I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (arts. 1º a 7º)
Título II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Capítulo I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (arts. 8º a 38)
Capítulo II - DOS DIREITOS SOCIAIS (arts. 39 a 44)
Capítulo III - DA FAMÍLIA. DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO (arts. 45 a 62)
Capítulo IV - DA DEFESA DO CONSUMIDOR (art. 63)
Título III - DA ORGANIZAÇÃO ESTADUAL
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 64 a 71)
Capítulo II - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO (arts. 72 a 74)
Capítulo III - DAS REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICRORREGIÕES (arts. 75 e 76)
Capítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 77 e 78)
Seção II - DO CONTROLE ADMINISTRATIVO (arts. 79 a 81)
Seção III - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (arts. 82 a 90)
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