Constituição Estadual

Capítulo VII
VII - DA POLÍTICA PESQUEIRA (arts. 257 a 260)



Texto do Capítulo
Capítulo VII
DA POLÍTICA PESQUEIRA (arts. 257 a 260)

Art. 257 - O Estado elaborará política específica para o setor pesqueiro, enfatizando sua função de abastecimento alimentar, promovendo o seu desenvolvimento e ordenamento, incentivando a pesca artesanal e a aqüicultura através de programas específicos de crédito, rede pública de entrepostos, pesquisa, assistência técnica e extensão pesqueira e estimulando a comercialização direta aos consumidores.

§ 1º - Na elaboração da política pesqueira, o Estado garantirá a efetiva participação dos pequenos piscicultores e pescadores artesanais ou profissionais, através de suas representações sindicais, cooperativas e organizações similares.

§ 2º - Entende-se por pesca artesanal a exercida por pescador que tire da pesca o seu sustento, segundo a classificação do órgão competente.

§ 3º - Incumbe ao Estado criar mecanismos de proteção e preservação das áreas ocupadas por comunidades de pescadores.

Art. 258 - O disposto nos artigos 254 e 257 desta Constituição é aplicável, no que couber, à atividade pesqueira, estendendo-se às zonas costeiras, às águas continentais e à pesca artesanal as regras ali estabelecidas para proteção prioritária dos solos e da pequena produção rural.

Art. 259 - É vedada e será reprimida na forma da lei, pelos órgãos públicos, com atribuição para fiscalizar e controlar as atividades pesqueiras, a pesca predatória sob qualquer das suas formas tais como:

I - práticas que causam riscos às bacias hidrográficas e zonas costeiras de território do Estado;

II - emprego de técnicas e equipamentos que possam causar danos à capacidade de renovação do recurso pesqueiro;

III - nos lugares e épocas interditados pelos órgãos competentes.

Parágrafo único - Reverterão aos setores de pesquisa e extensão pesqueira e educacional os recursos captados na fiscalização e controle sobre atividades que comportem riscos para as espécies aquáticas, bacias hidrográficas e zonas costeiras.

Art. 260 - A assistência técnica e a extensão pesqueira compreenderão:

I - difusão de tecnologia adequada à conservação de recursos naturais e à melhoria das condições de vida do pequeno produtor pesqueiro e do pescador artesanal;

II - estímulo à associação e organização dos pequenos produtores pesqueiros e dos pescadores artesanais ou profissionais;

III - integração da pesquisa pesqueira com as reais necessidades do setor produtivo.