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Capítulo XI
XI - DOS JUÍZES DE DIREITO DAS COMARCAS DE NILÓPOLIS, NOVA FRIBURGO E TERESÓPOLIS - ARTS. 136 A 139



Texto do Capítulo

Capítulo XI
DOS JUÍZES DE DIREITO DAS COMARCAS DE NILÓPOLIS, NOVA FRIBURGO E TERESÓPOLIS - Arts. (136 a 139)

* Art. 136. Haverá em cada uma das seguintes Comarcas:

a) Nilópolis:

I. dois juízos de direito de Varas Cíveis: 1ª e 2ª;

II. dois juízos de direito de Varas de Famílias: 1ª e 2ª;

Ver: Lei 2402/95 Controle de Leis art. 3º.

III. dois juízos de direito de Varas Criminais: 1ª e 2ª.

Ver: Lei 1421/89 Controle de Leis arts. 3º e 4º.

b) Nova Friburgo:

Ver: Lei 272/79 Controle de Leis art. 18.

I - três Juízos de Direito de Varas Cíveis: 1ª a 3ª;

II - um Juízo de Direito de Vara de Família;

III - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância e da Juventude;

IV - um Juízo de Direito de Vara Criminal;

c) Teresópolis:

I - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis: 1ª e 2ª;

II - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância e da Juventude;

III - um Juízo de Direito de Vara Criminal.

* (Nova redação dada pela Lei 3321/99 Controle de Leis)

Art. 137. Aos juízes de direito das 1ª e 2ª Varas Cíveis das comarcas de Nilópolis, Nova Friburgo e Teresópolis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos arts. 84 e 86, salvo quanto à execução fiscal, 87 e 91, bem como processar e julgar as causas em que forem autores o Estado, suas autarquias, empresa públicas, sociedade de economia mista e fundações por ele criadas e cumprir precatórias cíveis respeitada a privatividade de cada vara.

§ 1º. Além das atribuições que lhe são conferidas cumulativamente neste artigo, competem, privativamente:

a) ao juiz de direito da 1ª Vara Cível, as atribuições definidas nos arts. 86, letra c, e 89;

b) ao juiz de direito da 2ª Vara Cível, as atribuições definidas no art. 88.

§ 2º. Ao juiz de direito das Vara de Família e Menores compete exercer as atribuições definidas nos arts. 85, 90 e 92.

§ 3º. Na Comarca de Nilópolis, ao Juiz de Direito da 1ª Vara de Família compete exercer as atribuições definidas nos arts. 85 e 90 e ao juiz de direito da 2ª Vara de Família as definidas nos arts. 85 e 92. A partir de 1º dia útil e nos noventa dias que se seguirem à instalação da 2ª Vara de Família, os processos e procedimentos sobre a matéria relacionada no art. 85 serão exclusivamente a esta distribuídos, alterando-se entre a 1ª e 2ª Varas de Família a partir do 91º dia.

* (Redação dada pela Lei 2402/95. Controle de Leis)

* § 3º - Ao Juiz de Direito da Vara de Família da Comarca de Teresópolis compete exercer as atribuições dos arts. 85 e 91 e ao da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, da mesma comarca, as previstas no art.92 e demais casos previstos em Lei.
* Nova redação dada pela Lei nº 4504/2005.

* § 4º - Compete aos Juízes de Direito das Varas da Comarca de Nova Friburgo exercer as atribuições definidas nos artigos:

a) 84, 87 e 91, o da 1ª e 3ª Varas Cíveis;

b) 86, 88 e 89, o da 2ª Vara Cível;

c) 93, o da Vara Criminal;

d) 85 e 90, o da Vara de Família;

e) 85 e 92, o da Vara de Família, da Infância e da Juventude;

* (Parágrafo incluído pelo art.2º da Lei 3321/99 Controle de Leis)

* Art. 138. Ao juiz de direito das Varas Criminais de Nilópolis compete, por distribuição, exercer as atribuições do art. 93, respeitada a competência privada de cada uma.

§ 1º. Ao juiz de direito da 1ª Vara Criminal de Nilópolis compete, privativamente:

I. processar crimes de competência do Júri;

II. organizar e presidir o Júri, exercendo as atribuições conferidas ao seu presidente;

III. exercer as demais atribuições definidas no art. 93, relativamente aos processos de sua competência.

§ 2º. Ao juiz de direito de 2ª Vara Criminal de Nilópolis compete, privativamente, processar e julgar as contravenções e cumprir as cartas precatórias criminais.

* (Redação dada pela Lei 1421/89.Controle de Leis)

* Art. 139. Ao Juiz de direito da Vara Criminal de Teresópolis compete exercer as atribuições do art. 93.

* (Nova redação dada pela Lei 3321/99 Controle de Leis)


* A N E X O

COMARCA DE NOVA FRIBURGO