Cód. Org. e Divisão Judiciária

Livro VII
III - DAS SERVENTIAS JUDICIÁRIAS E DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA
Título VII
VII - Das Disposições Transitórias



Texto do Título

Art. 116 - Ficam transformadas em Escrivanias as seguintes Secretarias de Juízo, criadas a partir da Lei nº 6.079, de 18 de junho de 1868, do antigo Estado do Rio de Janeiro, e já instaladas, mantendo cada qual a designação correspondente à do Juízo a que servem:
I - na Comarca de Barra Mansa, a da Vara Criminal;
II - na Comarca de Campos, a da Vara de Família , da Infância e da Juventude;
III - na Comarca de Duque de Caxias; a) a da 3ª Vara Cível; b) a da 4ª Vara Cível; c) a da 3ª Vara Criminal; d) a da 4ª Vara Criminal; e) a da 1ª Vara de Família;
IV - na Comarca de Magé, a da Vara Criminal;
V - na Comarca de Nilópolis, a da 2ª Vara Cível;
VI - na Comarca de Niterói, a) a da 5ª Vara Cível; b) a da 2ª Vara Criminal; c) a da 3ª Vara Criminal; d) a da 4ª Vara Criminal; e) a da Vara de Execuções ou futura 5ª Vara Criminal (art. 259, e parágrafo da Resolução nº 1, de 21/3/75); f) a da 1ª Vara de Família; g) a da 2ª Vara de Família;
VII - na Comarca de Nova Friburgo, a da Vara Criminal;
VIII - na Comarca de Nova Iguaçu, a) a da 3ª Vara Cível; b) a da 4ª Vara Cível; c) a da 5ª Vara Cível; d) a da 2ª Vara Criminal;
e) a da 3ª Vara Criminal; f) a da 4ª Vara Criminal; g) a da 1ª Vara de Família;
IX - na Comarca de Petrópolis, a da Vara de Família, da Infância e da Juventude;
X - na Comarca de São Gonçalo, a) a da 3ª Vara Cível; b) a da 4ª Vara Cível; c) a da 2ª Vara Criminal; d) a da 3ª Vara Criminal; e) a da 4ª Vara Criminal; f) a da 1ª Vara de Família;
XI - na Comarca de São João de Meriti, a) a da 2ª Vara Cível; b) a da 2ª Vara Criminal; c) a da Vara de Família, da Infância e da Juventude;
XII - na Comarca de Teresópolis, a da Vara Criminal;
XIII - na Comarca de Três Rios, a da 2ª Vara;
XIV - na Comarca de Volta Redonda, a) a da 2ª Vara Cível; b) a da Vara Criminal; c) a da Vara de Família e Menores.

Art. 117 - Criados e providos os cargos de Titulares das Escrivanias referidas no art. 99 e instalados os respectivos Cartórios, em condições de normal funcionamento, cessarão, imediatamente, as atribuições de Escrivão dos Ofícios de Justiça para os quais foi prevista, com essa conseqüência, a criação de Secretarias de Juízo (Quadro Anexo nº I), mantidas, porém, ditas atribuições para aqueles que, tendo, na data desta Resolução, atribuições de Escrivão do Cível, venham a ficar, por força da mesma, sem quaisquer outras, além das de Tabelião.
§ 1º - Os feitos em curso serão transferidos às Escrivanias competentes, para que nelas tenham prosseguimento.
§ 2º - Os Ofícios de Justiça que conservarem as atribuições de Escrivão as exercerão relativamente aos feitos cujo processamento lhes competia, em concorrência com as novas Escrivanias e por distribuição alternada e igualitária.
§ 3º - Excetuam-se do princípio do parágrafo anterior os feitos criminais e os processos referentes a Menores, que passarão, desde logo, a ser privativos das escrivanias especializadas.

Art. 118 - Os titulares dos Ofícios de Justiça que, nos termos do § 2º do artigo anterior, conservarem atribuições de Escrivão, poderão, em qualquer tempo, manifestar desistência de exercê-las, só ficando, todavia, dispensados das mesmas após pronunciamento do Juiz da Vara ou Varas a que servirem, da Corregedoria Geral da Justiça e deliberação homologatória do Conselho da Magistratura.
Parágrafo Único - A vacância dos Ofícios de Justiça importará na transferência das suas atribuições referentes ao processamento de feitos judiciais às Escrivanias que estiverem ou que vierem a ser instaladas, observada a parte final deste artigo.

Art. 119 - Com a cessação das atribuições de Escrivania nos Ofícios de Justiça, os Escreventes do antigo Estado do Rio de Janeiro remunerados pelos cofres públicos, que naqueles estiverem lotados, passarão a ter exercício nas novas Escrivanias, da mesma Comarca. Art. 120 - Ficam criadas as seguintes Escrivanias:
I - na Comarca da Capital: a) a da 5ª Vara da Fazenda Pública; b) a da 4ª Vara Criminal, correspondente ao 4º Tribunal do Júri; c) as das 10ª, 11ª, 12ª Varas de Família; d) as das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Auxiliares do Júri; e) a do Cartório da Dívida Ativa do Estado, em regime oficializado. f) a do Cartório da Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro, em regime oficializado.
II - na Comarca de Barra do Piraí, as das 1ª e 2ª Varas;
III - na Comarca de Barra Mansa, as das 1ª e 2ª Varas Cíveis;
IV - na Comarca de Cabo Frio, as das 1ª e 2ª Varas;
V - na Comarca de Campos, a) as das 1ª, 2ª e 3ª Vara Cíveis; b) a da Vara Criminal;
VI - na Comarca de Duque de Caxias, a) as das 1ª, 2ª e 5ª Varas Cíveis; b) as das 1ª, 2ª e 5ª Varas Criminais; c) a da 2ª Vara de Família; d) a da Vara de Menores;
VII - na Comarca de Itaperuna, as das 1ª e 2ª Varas;
VIII - na Comarca de Magé, as das 1ª e 2ª Varas Cíveis; IX - na Comarca de Nilópolis,

a) a da 1ª Vara Cível; b) a da Vara Criminal; c) a da Vara de Família, da Infância e da Juventude; X - na Comarca de Niterói, a) as das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis;
b) a da 1ª Vara Criminal; c) a da Vara da Infância e da Juventude;
XI - na Comarca de Nova Friburgo, as das 1ª e 2ª Vara Cíveis; XII - na Comarca de Nova Iguaçu,
a) as das 1ª, 2ª e 6ª Varas Cíveis;
b) as das 1ª, 5ª e 6ª Varas Criminais;
c) a da 2ª Vara de Família;
d) a da Vara da Infância e da Juventude;
XIII - na Comarca de Petrópolis,
a) as das 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis;
b) a da Vara Criminal;
XIV - na Comarca de São Gonçalo,
a) as das 1ª, 2ª e 5ª Varas Cíveis;
b) as das 1ª e 5ª Varas Criminais;
c) a da 2ª Vara de Família;
d) a da Vara de Menores;
XV - na Comarca de São João de Meriti,
a) as das 1ª e 3ª Varas Cíveis;
b) a da 1ª Vara Criminal; XVI - na Comarca de Volta Redonda, as das 1ª e 3ª Varas Cíveis;
XVII - na Comarca de Teresópolis,
a) as das 1ª e 2ª Varas Cíveis;
b) a da Vara de Família, da Infância e da Juventude;
XVIII - na Comarca de Três Rios, a da 1ª Vara.

Art. 121 - A Vara de Execuções Penais terá serventia única, sem prejuízo das atribuições dos serviços auxiliares da estrutura administrativa do Juízo, na preparação, informação, movimentação e controle dos processos, e demais atividades de apoio administrativo.
Parágrafo Único. Fica extinta serventia criada pelo art. 4º da Lei nº 1.201, de 25.09.87, com o respectivo cargo de Titular de 2ª Categoria e relotados todos os seus serventuários na serventia única e serviços auxiliares do juízo.

Art. 122 - Ficam criadas dezessete Serventias de Inventariante Judicial, uma para cada Comarca de Segunda Entrância (art. 75, inciso II).

Art. 123 - Fica criado o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Distrito (Rio das Ostras) do Município e Comarca de Casimiro de Abreu (Quadro Anexo nº II, item 13).

Art. 124 - Na Comarca da Capital, passa a ser designada como 9º Ofício do Registro de Distribuições, com atribuições previstas no art. 9º, inciso VI, a Serventia do 10º Ofício do Registro de Distribuições do extinto Estado da Guanabara (art. 86 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e o parágrafo Único do art. 91, da Lei nº 2.085-A, de 5 de setembro de 1972, do referido Estado).

Art. 125 - A Serventia do 11º Ofício do Registro de Distribuições do Estado da Guanabara passa a designar-se 10º Ofício do Registro de Distribuições da Comarca da Capital, e será extinta quando se vagar, mantida, até a vacância, a atribuição de anotar a distribuição dos feitos de competência das Varas Federais com jurisdição no território do Estado do Rio de Janeiro (art. 86, e seus parágrafos da Lei Federal nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e art. 91 da Lei nº 2.085-A, de 5 de setembro de 1972, do extinto Estado da Guanabara).

Art. 126 - Fica criado na Comarca da Capital, sob o regime da oficialização (Lei nº 489, de 8 de janeiro de 1964), o Ofício Geral do Registro de Imóveis (art. 27).
§ 1º - Enquanto não for instalada, em condições de normal funcionamento, a Serventia de que trata este artigo, as das 3ª e 9ª Zonas do Registro de Imóveis, bem como as que, de futuro, se vagarem, manterão as atribuições para os registros relativos aos imóveis situados nas áreas (Freguesias ou Distritos), que, até então, as integraram.
§ 2º - À medida que forem vagando os Ofícios do Registro de Imóveis da 1ª à 11ª Zonas, estas serão anexadas ao Ofício Geral do Registro de Imóveis.
§ 3º - Se não forem providas as Serventias, ora vagas, das 3ª e 9ª Zonas, por transferência ou promoção de serventuários não oficializados, na forma assegurada pela legislação em vigor (art. 72 da Lei nº 2.085-A, de 5 de setembro de 1972, combinado com os arts. 32 e 38, da mesma lei, do extinto Estado da Guanabara, o art. 2º do Decreto-Lei nº 1 e o art. 7º do Decreto-Lei nº 3, ambos de 15 de março de 1975), as Freguesias de Paquetá e Guaratiba serão, de imediato, anexadas ao Ofício Geral do Registro de Imóveis.

Art. 127 - Fica assegurado, como direito pessoal de seus atuais titulares, o exercício de funções de Tabelionato de Notas, cumulativamente com as de seus Ofícios, pelos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais da 6ª Zona Judiciária da Comarca de Niterói e dos 3º e 4º Subdistritos da Comarca de Campos, cessando, portanto, tal cumulação de funções, à medida em que for ocorrendo a vacância das aludidas Serventias.

Art. 128 - Fica mantida, na Comarca de Niterói, como Escrivania da 6ª Vara Cível, a Escrivania da extinta Vara dos Feitos da Fazenda Pública (art. 260 da Resolução nº 1, de 21 de março de 1975). Art. 129 - Quando efetivada a unificação das Varas de Execução na Comarca da Capital (art. 259, e seu Parágrafo Único, da Resolução nº 1, de 21 de março de 1975), a Escrivania da antiga Vara de Execuções Criminais da Comarca de Niterói se transformará em Escrivania da 5ª Vara Criminal.

Art. 130 - Deixam de ser privativas do 11º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói, que se encontra vago, as atribuições de Registro de Protesto de Títulos, as quais passam a ser exercidas por este e pelos 13º e 19º Ofícios de Justiça, mediante distribuição alternada e igualitária.

Art. 131 - Na Comarca de Itaboraí, as atribuições de Oficial do Registro de Imóveis do 3º Distrito são transferidas, no interesse do serviço e de sua melhor distribuição, do 2º Ofício, que se encontra vago, para o 1º Ofício (art. 98, nº 19).

Art. 132 - As Comarcas de Cordeiro e Mendes passam a ter Ofício Único, reunidas, assim, nesta Serventia, as atribuições dos 1º e 2º Ofícios, que ficam extintos por se encontrarem vagos (art. 98, nºs. 15 e 28).

Art. 133 - As Comarcas de Porciúncula, São Sebastião do Alto e Trajano de Moraes passam a ter Ofício Único, extintos os atuais primeiros Ofícios, ora vagos, transferidas suas atribuições para os segundos Ofícios, que se transformam em Ofícios Únicos.

Art. 134 - A transferência, para os Ofícios Únicos, dos acervos, arquivos, livros, fichas, documentos em geral e processos, findos ou em andamento, dos Ofícios extintos será efetivada sob a supervisão do Juiz da Comarca, no prazo de dez dias, a contar da publicação desta Resolução. Parágrafo Único - Os livros e fichas referentes às atribuições dos Ofícios extintos poderão continuar a ser utilizados no Ofício Único, observadas as correspondências numéricas.

Art. 135 - Na Comarca de Santo Antônio de Pádua, fica extinta a Serventia do 3º Ofício de Justiça, que se encontra vaga, transferindo-se suas atribuições, bem como arquivos, livros, fichas e documentos em geral, assim como os processos, findos ou em andamento, para a do 4º Ofício, que passa a ter a designação de 3º Ofício (art. 98, nº 47).

Art. 136 - Na Comarca de Itaocara, fica extinta a Serventia do 1º Ofício de Justiça, por motivo de vacância (nº 21 do anexo III da Resolução nº 1, de 29 de setembro de 1970, do Tribunal de Justiça do antigo Estado do Rio de Janeiro), transferindo-se suas atribuições, bem como arquivos, livros, fichas e documentos em geral, além dos processos, findos ou em andamento, para a do 3º Ofício, que passa a ter a designação de 1º Ofício de Justiça (art. 98, nº 21).

Art. 137 - Na Comarca de Itaperuna, será extinta, quando vagar, a Serventia do 4º Ofício, transferindo-se para o 1º Ofício as suas atribuições, com exceção das de Oficial do Registro de Imóveis da parte do 1º Distrito situada na margem esquerda do Rio Muriaé, as quais passarão para as do 2º Ofício (nº 22, do Anexo referido no artigo anterior).
Parágrafo Único - Será também extinta, na mesma Comarca, quando se vagar, a Serventia do 5º Ofício de Justiça, passando as suas atribuições de Escrivão para Escrivania da 2ª Vara e as do Registro de Protesto de Títulos para o 3º Ofício (nº 22, do citado Anexo).

Art. 138 - Na Comarca de Resende, as atribuições de Escrivão do Cível se repartem entre os seus quatro Ofícios de Justiça, mediante distribuição alternada e igualitária.

Art. 139 - As atribuições dos Escreventes de Justiça e dos Datilógrafos das Serventias de Justiça do antigo Estado do Rio de Janeiro correspondem, respectivamente, às dos Escreventes Juramentados (arts. 66 e 67) e às dos Escreventes Auxiliares (art. 68), ressalvado o escalonamento em Entrâncias).

Art. 140 - Os Auxiliares de Cartório que, nas Comarcas do antigo Estado do Rio de Janeiro, na data de 14 de março de 1975, encontravam-se no desempenho de funções correspondentes às de Escreventes Auxiliares, poderão ser mantidos pelos Serventuários que os houverem contratado, permanecendo, assim, sob exclusiva responsabilidade destes no exercício dessas funções (art. 290 da Resolução nº 1, de 29 de setembro de 1970, do Tribunal de Justiça do antigo Estado do Rio de janeiro).

Art. 141 - A Serventia de Distribuidor dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Niterói passa a ter a designação de 3º Distribuidor, com as novas atribuições indicadas no art. 13, inciso III.

Art. 142 - Ficam extintas as Serventias de Avaliador Judicial das Comarcas de Primeira Entrância, que se encontrem vagas, extinguindo-se as demais à medida em que forem vagando.
Parágrafo Único - Nas Comarcas de Primeira Entrância, enquanto existirem Avaliadores Judiciais em exercício não terá aplicação o disposto no art. 58.
Art. 143 - Ficam extintas as Serventias de Depositário Judicial previstas na organização judiciária do antigo Estado do Rio de Janeiro, que se encontrem vagas na data desta Resolução, extinguindo-se as demais à medida em que forem vagando, observado o disposto no art. 84.

Art. 144 - O Tribunal de Justiça tomará a iniciativa de propor a organização unificada dos quadros dos Servidores do Poder Judiciário e o estabelecimento do respectivo regime jurídico. Parágrafo Único - A fixação dos quantitativos dos quadros a que se refere este artigo será feita de acordo com as necessidades do normal funcionamento dos serviços auxiliares da Justiça.

Art. 145 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o Presidente do Tribunal de Justiça proporá a criação, pelo processo legislativo competente, dos cargos de Serventuários Titulares e Auxiliares, assim como dos Funcionários necessários à instalação das Serventias e Serviços criados por esta Resolução e ao melhor aparelhamento das já existentes.
Parágrafo Único - Enquanto não instaladas, em condições de normal funcionamento, as novas Serventias, as existentes manterão todas as suas atribuições atuais, de modo a evitar qualquer solução de continuidade na prestação dos serviços que tiverem a seu cargo, na data desta Resolução.

Art. 146 - Na Comarca da Capital, as serventias de titulares, as de escreventes juramentados e auxiliares, as de oficial de justiça, bem assim as funções que estejam já completadas pelo competente processo legislativo de criação dos respectivos cargos, mas ainda não instaladas, continuarão, para os provimentos dos mesmos cargos, dependendo da existência de disponibilidade financeira, a critério do Poder Executivo (Lei nº 2.085-A, de 5 de setembro de 1972, do extinto Estado da Guanabara, art. 83, nºs. I a V, Tabela Anexa a essa lei, letra 'G', nºs. IV e V, combinados com o art. 84 e seus parágrafos).

Art. 147- As alterações ou divisões de atribuições estabelecidas na presente Resolução para serventias que se encontrem vagas, na data de sua publicação, somente entrarão em vigor se a lei que vier a dispor sobre o regime jurídico dos Servidores da Justiça não as oficializar. Fica ressalvada a oficialização já vigorante na Comarca da Capital (Lei nº 489, de 8 de janeiro de 1964, do extinto Estado da Guanabara).

Art. 148 - Enquanto não se efetivar a divisão das atribuições do Registro de Protesto de Títulos da Comarca de Niterói entre vários ofícios, o art. 13 vigorará com a seguinte redação: Art. 13 - Na Comarca de Niterói, observar-se-á o seguinte: I - ao 1º Distribuidor, incumbe, privativamente, distribuir petições, livros e processos aos Juízos e Cartórios, ressalvado o disposto no item III; II - ao 2º Distribuidor, incumbe, privativamente: a) distribuir aos Cartórios de Notas e do Registro Civil com funções de tabelionato, que a parte indicar, escrituras, testamentos públicos ou cerrados e as procurações em causa própria; b) anotar a distribuição dos ofícios competentes dos títulos e documentos destinados a registro, bem como as petições e os processos apresentados aos oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais; III - ao 3º Distribuidor, incumbe, privativamente: a) anotar o ajuizamento dos feitos da competência da 6ª Vara Cível em que forem partes as Fazendas Estadual ou Municipal e os títulos judiciais e contratos particulares translativos de direito real sobre imóveis, bem como as procurações em causa própria relativas a esses direitos; b) exercer as atribuições de contador nos feitos a que se refere a alínea antecedente.

Art. 149 - A inscrição a que se refere o § 1º do art. 91, no corrente ano, poderá ser feita até trinta (30) dias após entrar em vigor esta Resolução. Art. 150 - Aprovada esta Resolução, o Presidente do Tribunal de Justiça promoverá a republicação do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado, com a inclusão do Livro III, objeto desta Resolução, mediante renumeração de seus artigos e as adaptações que se fizerem necessárias. Art. 151 - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.


Quadro anexo I

Regiões judiciárias propostas
Número de juízes
Região Judiciária Especial (Capital, Niterói, São Gonçalo, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Campos de Goytacazes, São João de Meriti, Volta Redonda, Petrópolis)
123 juízes
Volta Redonda, Petrópolis) 123 juízes 1ª Região - Geral (à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ)
19 juízes
2ª Região - (Maricá, Saquarema, Araruama, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Arraial do Cabo, Armação dos Búzios
03 juízes
3ª Região (Belford Roxo, Nilópolis, Magé,Japeri)
03 juízes
4ª Região ( Barra Mansa, Rio Claro, Resende e Itatiaia)
02 juízes
5ª Região ( Barra do Piraí, Piraí, Valença, Guapimirim e Pinheiral)
01 juiz
6ª Região ( Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis, Parati e Seropédica)
02 juízes
7ª Região (Três Rios, Paraíba do Sul, Sapucaia e Rio das Flores)
01 juiz
8ª Região (Teresópolis, Nova Friburgo, Bom Jardim, Sumidouro, Duas Barras, Carmo, Cordeiro, Cantagalo, Trajano de Morais, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e São José do Vale Do Rio Preto)
05 juízes
9ª Região ( Itaboraí, Rio Bonito, Cachoeira de Macacu e Tanguá)
1 juiz
10ª Região ( Macaé, Conceição de Macabu, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Silva Jardim e Carapebus/Quissamã)
02 juízes
11ª Região ( São João da Barra, São Fidélis, Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Natividade e Porciúncula, Italva)
03 juízes
12ª Região (Santo Antônio de Pádua, Itaocara, Cambuci, Miracema e Laje do Muriaé)
02 juízes
13ª) Região ( Vassoura, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Paracambi e Miguel Pereira, Paty de Alferes)
02 juízes




Quadro anexo II
Divisão das Comarcas de Segunda e Primeira Entrância do Estado do Rio de Janeiro, a que correspondem os Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais.


Entrância
Comarca
Zona
Distrito
Subdistrito
Circunscrição
Nome oficial
1
Segunda
Angra dos Reis
- - - - -





- - - - -
- - - - -
Angra dos Reis (sede)
Cunhambebe (2)
Jacuecanga (2)
Mambucaba
Abraão (2)
Praia de Araçatiba
2
Segunda
Araruama
- - - -


- - - -
- - - - -
Araruama (sede)
Morro Grande
São Vicente de Paula
3
Segunda
Barra do Piraí
- - - - -




- - - - -
- - - - -
Barra do Piraí (sede)
Dorândia
São José do Turvo
Vargem Alegre
Ibiapiabas (1)
4
Segunda
Barra Mansa
- - - - - -






- - - - -
- - - - -
Barra Mansa (sede)
Floriano (2)
Rialto
Nossa Senhora do Amparo (1)
Quatis
Ribeirão de São Joaquim
Falcão (2)
5
Primeira
Bom Jardim
- - - - -



- - - - -
- - - -
Bom Jardim (sede)
São José do Ribeirão (1)
Banquete (1)
Barra Alegre
6
Primeira
Bom Jesus do Itabapoana
- - - - -




- - - -
- - - -
Bom Jesus doItabapoana (sede)
Calheiros
Rosal
Carabuçu
Pirapetinga de Bom Jesus
7
Segunda
Cabo Frio


- - - -
- - - -
Cabo Frio(sede)
Tamoios
Armação de Búzios
8
Primeira
Cachoeiras de Macacu


Cachoeiras de Macacu (sede)
Japuíba
Subaio (2)
9
Primeira
Cambuci





Cambuci (sede)
Monte verde
São João do Paraíso
SãoJosé de Ubá(1)
Funil Três Irmãos (1)
10
Especial













Especial
Campos













Campos (continuação)










10º
11º
12º
13º
14º
15º
16º
17º
18º
20º
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Campos (sede)
Campos (sede)
Guarus
Goitacazes
Santo Amaro de Campos
São Sebastião deCampos
Mussurepe (1)
Travessão
Italva
Morangaba
Ibitioca
Dores de Macabu
Morro do Côco
Santo Eduardo (1)
Cardoso Moreira
Serrinha
São Joaquim
Tocos
Santa Maria
Vila Nova de Campos
Dr. Mattos
Paraíso
Murundu
Poço Gordo
11
Primeira
Cantagalo




- - - -
- - - -
- - - -
- - - -
- - - -
- - - -
- - - -
- - - -
Cantagalo (sede)
Santa Rita da Floresta
Euclidelândia (1)
São Sebastião do Paraíba
Boa Sorte
12
Primeira
Carmo


Carmo (sede)
CórregodaPrata(2)
Porto Velho do Cunha (2)
13
Primeira
Casimiro de Abreu


Casimiro de Abreu(sede)
Barra de São João
Rio das Ostras
14
Primeira
Conceição de Macabu

Conceição de Macabu (sede) Macabuzinho
15
Primeira
Cordeiro

Cordeiro(sede)
Macuco
16
Primeira
Duas Barras

- - - - -
DuasBarras(sede)
Monerá (1)
17
Especial
Duque de Caxias





Duque de Caxias (sede)
Duque de Caxias (sede)
Campos Eliseos
Imbariê
Xerém
18
Primeira
Eng. Paulo de Frontin

Eng. Paulo de Frontim (sede)
Sacra Família do Tinguá (2)
19
20
21
ATUALIZANDO DADOS,
22
POR FAVOR RETORNE MAIS TARDE
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64