Fundos

Fundo:

Assembléia legislativa do estado do Rio de Janeiro 2

Sigla:

Alerj 02

Natureza:

Trata-se de um fundo aberto iniciado em 1975 referente à criação e funcionamento de uma assembléia representativa do poder legislativo do atual Estado do Rio de Janeiro. O fundo ALERJ 02 é o resultado de uma atribuição lógica, onde foram consideradas as estruturas, as funções e as atividades da organização legislativa que se formou após a fusão dos Estados da Guanabara e do antigo Estado do Rio de Janeiro.

Datas Limite:

1975 aos dias atuais

Histórico:	A tese da fusão dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro foi discutida desde a década de 1950. O problema da transferência da capital para Brasília colocou em questão o destino do antigo Distrito Federal. A partir de 1958, esta discussão foi realizada pela Câmara dos Deputados, consubstanciada em diferentes propostas. O processo de fusão foi para um grupo de políticos uma solução para a criação de um estado forte, capaz de representar a região no cenário nacional. Desta forma, afastaría-se o perigo da interferência do governo federal. Foi durante o governo Negrão de Lima, iniciado em 1965, que a proposta de fusão tomou força. O deputado Paulo Duque, alegando a inviabilidade econômica da Guanabara, apresentou projeto de lei propondo a fusão, sem obter sucesso. O relator do projeto, deputado Djalma Marinho, argumentou que a fusão asseguraria um desenvolvimento harmonioso à nação, garantindo a sua segurança interna e externa, sendo a única solução para os problemas sócio-econômicos desses estados. Na década de 1970, o debate sobre a fusão assumiu um caráter geopolítico. A idéia era ocupar o vácuo urbano e industrial do território nacional, forjando uma unidade federativa capaz, ao lado de São Paulo e Minas Gerais, de constituir uma malha política e econômica que cobriria a área de maior densidade populacional do país. A lei complementar nº 20, assinada pelo presidente Ernesto Geisel no dia 03 de junho de 1974, concretizou a fusão dos estados. No mesmo ano, o almirante Floriano Faria Lima, então presidente da Petrobras, foi nomeado governador do novo Estado do Rio de Janeiro. Os deputados que haviam sido eleitos antes da fusão passaram a compor uma única Assembléia Legislativa, com a atribuição de elaborar a redação da constituição estadual. Entre os parlamentares eleitos, em 1974, responsáveis por essa elaboração, estavam Alberto Torres, Sandra Cavalcante ambos da Aliança Renovadora Nacional (ARENA) – e Frederico Trotta, Aloysio Teixeira, Paulo Duque, Jorge Leite e José Pinto – do Movimento Democrático Brasileiro (MDB). A relação entre os poderes executivo e legislativo após a fusão não foi harmoniosa. A comissão de justiça da Alerj mostrou-se contrária às decisões políticas do governador. Para os deputados, ele estava excedendo-se no direito de legislar através de decretos que versavam sobre assuntos de pessoal e da fazenda. A ALERJ defendia a idéia de que esse poder só poderia ser exercido em casos específicos. A sucessão de Faria Lima também provocou uma série de manifestações por parte da ALERJ. A maioria chaguista procurou assegurar a eleição do futuro governador através do colégio eleitoral, formado pela própria assembléia, conforme estabelecido na constituição. Chagas Freitas foi eleito governador pelo voto indireto, em 1978, recebendo expressiva votação, inclusive, dos representantes da ARENA. A sua posse ocorreu no mesmo ano em que o general João Batista Figueiredo assumiu a presidência da república. Em 1980, realizou-se no Palácio Tiradentes o Encontro Nacional dos Trabalhistas, sob a liderança de Leonel Brizola. Naquele momento, o político gaúcho tornou-se forte candidato à eleição para governador, sendo eleito pelo voto direto, em 1982. Em 1989, o Palácio Tiradentes sediou mais uma Assembléia Constituinte, cujo objetivo era adequar a carta do estado à constituição federal, promulgada no ano anterior. A ALERJ, desde 1975, abrigou uma série de manifestações populares. Desde então, veio servindo de referencial para a vida política da cidade e do país. O Palácio Tiradentes tornou-se mais conhecido nacionalmente durante a conferência das Nações unidas sobre o meio ambiente e desenvolvimento, a Eco-92, quando foi escolhido para sediar as reuniões da Cúpula da Terra, grande ciclo de debates que reuniu importantes personalidades nacionais e internacionais.	Tipologias:
Suportes:	Documentação textual em suporte papel, algumas ampliações fotográficas em p & b, fitas de vídeo, plantas e documentos eletrônicos. Estes últimos fazem parte do dossiê de uma das comissões parlamentares de inquérito.	Classificação:	O quadro de classificação das informações e documentos, abaixo reproduzido, foi aplicado, com diferenças, aos fundos ALERJ 01, ALEG e ALERJ 02. Estes referem-se, respectivamente, ao poder legislativo dos extintos Estados do Rio de Janeiro, da Guanabara e do atual Rio de Janeiro. Constatou-se que apesar das mudanças políticas ocorridas e de seus resultados, as funções e as atividades das três assembléias legislativas permaneceram e permanecem similares, com apenas algumas alterações. Informações e documentos das atividades meio: 100 Administração Geral 100-0 Política Geral 100-0.01 Portarias 100-0.02 Resoluções 100-1 Generalidades 100-2 Gestão da Informação 100-2.01 Projeto de Atualização da Gestão da Informação Arquivística da ALERJ 100-3 Gestão dos Setores 100-4 Contratos e Convênios 100-5 Concursos 100-6 Eventos 200 Material e Serviços 200-0 Política Geral 200-1 Generalidades 200-2 Solicitação de Aquisições 200-3 Manutenção e Obras 200-4 Solicitação de Serviços 400 Patrimônio 400-0 Política Geral 400-1 Generalidades 400-2 Controle de Patrimônio 800 Orçamentos e Finanças 800-0 Política Geral 800-1 Generalidades 800-2 Licitações 800-3 Balanços 800-4 Movimentação Bancária 800-5 Autorização de Pagamento 800-6 Orçamentos 800-7 Prestação de Contas 800-8 Adiantamentos 900 Pessoal 900-0 Política Geral 900-1 Generalidades 900-2 Dossiês Funcionais 900-3 Férias 900-4 Freqüência 900-5 Imposto de Renda 900-6 Licenças e Afastamentos 900-7 Licença Prêmio 900-8 Lotações 900-9 Pagamentos e Descontos 900-10 Assentamentos 900- 10.01 - Averbação (Tempo de Serviço) 900-10.02 Aposentadoria 900-10.03 Exonerações e Disponibilidades 900-10.04 Incorporação Salarial 900-10.05 Posses 900-11 Salário-Família 900-12 Requisições 900-13 Nomeações e Designações 900-14 Promoções 900-15 Cursos e Treinamentos 900-16 Outros Benefícios Informações e documentos das atividades fim: 2.000 Comissões Temporárias 2.000 0 Política Geral 2.000-1 Generalidades 2.000-2 Comissões Parlamentares de Inquérito 2.000-3 Comissões Especiais 2.000-4 Comissões de Representação 4.400 Legislativa 4.400-0 Política Geral 4.400-1 Generalidades 4.400-2 Debates Parlamentares 4.400-3 Publicações 4.400-4 Relações com a Mesa Diretora 4.400-4.01 Indicações 4.400-4.02 Indicações Legislativas 4.400-4.03 Requerimentos 4.400-4.04 Requerimentos de Informações 4.400-5 Ação Legislativa 4.400-5.01 Projetos de Decreto Legislativo 4.400-5.02 Projetos de Lei 4.400-5.03 Projetos de Lei Complementar 4.400-5.04 Projetos de Resolução 4.400-6 Estudos e Pesquisas 7.000 Relações Externas 7.000-0 Política Geral 7.000-1 Generalidades 7.000-2 Estados 7.000-3 Municípios do Estado 7.000-4 Governo Federal 7.000-5 Municípios de Outros Estados 7.000-6 Pessoa Física 7.000-7 Instituições Públicas 7.000-8 Instituições Privadas 7.000-9 Governo do Estado
Car. e Mensuração:
Ementa:	Cerca de 70% dos documentos que compõem o fundo ALERJ 02 são de natureza administrativa. Destacam-se, por seu volume, os processos administrativos e os registros jurídico-administrativos denominados livros de pagamentos e livros de freqüência de pessoal. Os 30% restantes referem-se às atividades fim do poder legislativo estadual. Destacam-se, por sua importância histórico-social, os dossiês das comissões parlamentares de inquérito. Estas, investigaram vários fatos marcantes ocorridos na cidade do Rio de Janeiro e no país. O conteúdo informacional deste fundo revela parte significativa da história política, econômica e social brasileira. Além das CPIs, existe um volume considerável de processos legislativos produzidos pelos parlamentares no decurso de suas atividades. Os processos guardados no Departamento de arquivo estão acondicionados fisicamente em caixas-arquivo e os livros de grande formato foram embrulhados em papel de ph neutro.

OBS: