A transferência da capital do país para Brasília, durante o governo do presidente Juscelino Kubitschek, desencadeou diversas discussões sobre o futuro político-administrativo da cidade do Rio de Janeiro. Os debates giraram em torno da viabilidade de transformação do Distrito Federal em um estado, com uma organização político-jurídica semelhantes as demais unidades da federação. A criação de um novo estado já havia sido preconizada na constituição de 1946. Após várias discussões, foi aprovada a lei nº 3.752, de 14 de abril de 1960, conhecida como “lei San Tiago Dantas”, onde foi definido o cumprimento da constituição.
O Estado da Guanabara, embora tenha existido por um breve período (1960-1975), serviu de palco para importantes acontecimentos, cujos reflexos marcaram, decisivamente, a história político-administrativa do Brasil. O seu primeiro governador – Carlos Lacerda (1960-1965) – foi um dos políticos mais importantes do cenário nacional. Seus sucessores – Negrão de Lima (1965-1971) e Chagas Freitas (1971-1975) – tiveram importantes papéis na política local, com desdobramento nacional. Lacerda, na condição de líder da União Democrática Nacional (UDN), integrou as fileiras de oposição ao presidente João Goulart, contribuindo para o golpe militar de 1964. Após esta data, a importância política do estado aumentou significativamente por efeito da presença real do governo federal, que somente se transferiria para Brasília, de modo mais efetivo e quase completo, depois de 1970. Por isto, pode-se falar de uma certa ambigüidade ao nos referirmos a situação da Guanabara: por um lado, uma cidade-estado e, por outro, continuava a abrigar uma parte dos órgãos de governo da capital transferida. Apesar de sua pequenez, sua importância econômica, principalmente industrial e comercial, manteve-se, mesmo com a perda do status de capital federal.
Com a criação do novo estado, a Câmara dos Deputados cedeu o Palácio Tiradentes para ser a sede da Assembléia legislativa da Guanabara. Formou-se a Assembléia constituinte, cujo grande desafio era a redefinição das relações do estado com o que permaneceu na cidade da estrutura político-administrativa federal.
Uma das questões tratadas por esta constituinte foi a da organização municipal da Guanabara. Mediante a uma consulta plebiscitária, a população carioca demonstrou que não desejava a fragmentação. A tese do município único saiu vitoriosa. A constituição do Estado da Guanabara foi promulgada em 27 de março de 1961, em solenidade no palácio Tiradentes.
O corpo constituinte foi então transformado na Assembléia Legislativa do Estado da Guanabara, continuando a exercer suas atividades no Palácio Tiradentes, o qual sediou o poder legislativo estadual até março de 1963, quando se transferiu para o palácio Pedro Ernesto, ocupado, atualmente, pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
O Palácio Tiradentes só voltou a abrigar o poder legislativo estadual durante as discussões de uma importante decisão política: a fusão dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, em 1975.
A ALEG esteve sempre interligada, direta ou indiretamente, aos movimentos sociais e políticos que marcaram a história do Brasil durante a década de 1960 e por ela passaram vários políticos de influência marcante nos nossos destinos.
Informações e documentos das atividades meio:
100 Administração Geral
100-0 Política Geral
100-0. 01 Portarias
100-0. 02 Resoluções
100-1 Generalidades
100-4 Contratos e Convênios
200 Material e Serviços
200-1 Generalidades
200-2 Solicitação de Aquisições
200-3 Manutenção e Obras
200-4 Solicitação de Serviços
800 Orçamentos e Finanças
800-3 Balanços
800-5 Autorização de Pagamentos
800-7 Prestação de Contas
900 Pessoal
900-1 Generalidades
900-2 Dossiês Funcionais
900-4 Frequência
900-6 Licenças e Afastamentos
900-8 Lotações
900-9 Pagamentos e Descontos
900-10 Assentamentos
900-10.03 Exonerações e Disponibilidades
900-10.04 Incorporação Salarial
900-10.05 Posses
900-11 Salário-Família
900-12 Requisições
900-13 Nomeações e Designações
900-14 Promoções
Informações e documentos das atividades fim:
2.000 Comissões Temporárias
2.000-0 Política Geral
2.000-2 Comissões Parlamentares de Inquérito
2.000-2.01 Parque Lage
2.000-2.02 Cheque Verde
2.000-2.03 Jogo do Bicho
2.000-2.04 Superintendência de Transportes
2.000-2.05 Matança de Mendigos
2.000-2.06 Empresas Funerárias
2.000-2.07 Serviço de Salvamento
2.000-2.08 Alimentos e Medicamentos
2.000-2.09 Suborno, Corrupção e Sonegação
2.000-2.10 Construção na Praia do Flamengo
2.000-2.11 Posseiros do Sertão Carioca
2.000-2.12 Obra na Avenida Suburbana
2.000-2.13 Irregularidades no Projeto de Lei nº 1.952/66
2.000-2.14 Plano Nacional de Educação
2.000-2.15 Violência Contra Presos
2.000-2.16 Tráfico de Drogas
2.000-2.17 Corrupção na Polícia, Jogo do Bicho e Lenocínio
2.000-2.18 Teatro Municipal
2.000-2.19 Adutora do Guandu
2.000-2.19 a Caso Edson Luiz
2.000-2.20 Tráfico e Uso de Tóxicos
2.000-2.21 Autódromo do Rio
2.000-2.22 Licenciamento de Edifício e Construção de Garagens
2.000-2.23 Desmatamento
2.000-2.24 Implantação das Zonas Industriais
4.400 Legislativa
4.400-0 Política Geral
4.400-1 Generalidades
4.400-2 Debates Parlamentares
4.400-3 Publicações
4.400-4 Relações Com a Mesa Diretora
4.400-4.03 Requerimentos
4.400-5 Ação Legislativa
4.400-5.02 Projetos de Lei
4.400-5.04 Projetos de Resolução
7.000 Relações Externas
7.000-4 Governo Federal
7.000-7 Instituições Públicas
7.000-9 Governo do Estado
Os 55% restantes referem-se às atividades fim do poder legislativo. Destacam-se por sua importância histórico-social os dossiês das comissões parlamentares de inquérito e as publicações. As comissões investigaram, colheram depoimentos e opinaram sobre vários fatos marcantes na história da cidade do Rio de Janeiro e do país. Os documentos produzidos constituem-se em fontes de rara importância e significação para quem quiser se debruçar na pesquisa sobre problemas sociais, políticos e econômicos vistos de um ângulo especial, onde os interesses do estado e da sociedade são de alguma forma contemplados. As CPIs tiveram a vantagem de reproduzir, com fidedignidade, as diferenças de enfoques e de modos de ver os mesmos problemas na época em que eles foram investigados.
A ALEG publicou regularmente os seus Anais. Estes contêm importantes resoluções políticas, reproduzem documentos com decisões tomadas em cada período e transcrevem os debates parlamentares.
Sob o ponto de vista de suas características físicas, 42% dos documentos são livros de grandes formatos, com inscrições prévias feitas na capa, na lombada e nas páginas. Nestes, constatou-se o uso de caneta-tinteiro e do lápis de cor. Os 58% restantes dos documentos são processos administrativos, os quais foram datilografados com o uso de antigas máquinas de escrever manuais.
