Fundos

Fundo:

Câmara municipal do Distrito Federal

Sigla:

CDF

Natureza:

Trata-se de fragmentos expressivos de fundos fechados considerados como um só, a título de simplificação do processo de classificação. Esta simplificação justifica-se pelo fato da manutenção pelo parlamento municipal, ao longo do período coberto pela documentação, de várias de suas funções e de suas atividades básicas, ressalvando-se algumas especificidades. Esta solução foi adotada visando a preservação da unidade do acervo guardado pelos intendentes, depois denominados vereadores. As permanências e as variações documentais e informacionais estão relatadas aqui e na descrição das demais unidades intelectuais de arquivamento. Sabe-se, todavia, que a atribuição formal do nome fundo CDF é um artifício lógico, usado para agrupar diversos fundos relativos às fases vividas pelas atividades parlamentares municipais do Rio de Janeiro.
O fundo CDF, sob a guarda do Departamento de Arquivo da ALERJ, é composto por documentos do Parlamento Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, em várias das fases, desde o Conselho Municipal até a Câmara do Distrito Federal. Consiste em um fragmento, muito expressivo, dos documentos gerados pelas atividades dos órgãos acima citados, no período coberto pelo acervo, representado pela vida republicana e pela condição de capital do país. Foram localizados outros documentos, deste mesmo fundo e período, que estão sob a guarda do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro. Trata-se, principalmente, das publicações oficiais do Parlamento Municipal do período, que estão guardadas na biblioteca do arquivo citado. Não foram encontrados documentos da mesma época na atual Câmara de Vereadores e no Arquivo Nacional.

Datas Limite:

1892 a 1960

Histórico:	Desde o final do século XVI a cidade do Rio de Janeiro já possuía uma Câmara, organizada em decorrência da fundação da cidade, em 1565, na época, um pequeno povoado. Em 1763 foi elevada à condição de capital e, no período compreendido entre 1748 e 1829, nela funcionou um Parlamento Municipal denominado Senado da Câmara, que acumulava funções legislativas, judiciárias e tributárias. Entre 1830 e 1889, funcionou na cidade a ilustríssima Câmara da Corte, conhecida, também, pelo nome de Câmara Municipal do Município Neutro, agora, apenas com funções legislativas e algumas de natureza administrativa. Após a proclamação da república, em 1889, foi criado o Conselho de Intendência Municipal com sete membros nomeados pelo governo militar provisório, a partir da dissolução da antiga Câmara Imperial. De 1892 a 1930, durante a república velha, existiu o Conselho Municipal. Os intendentes da época eram eleitos pelo voto direto. A primeira legislatura contou com dez intendentes e a última com 24. Em 1931, após a chamada revolução de 1930, foi criado o Conselho Consultivo, com cinco membros nomeados pela presidência da república. Curiosamente, tratava-se de função gratuita, considerada pelo Estado, como de grande relevância. Aquele que recusasse exercer o mandato perderia, na forma da lei, os seus direitos políticos. Tratava-se de um órgão consultivo, criado pelo código dos interventores (decreto federal nº 20.348, de 29 de agosto de 1931), baixado pelo novo governo. O órgão não tinha competência legislativa claramente definida. Inicialmente, o interventor era quem fazia as leis, depois, de acordo com a lei, tinha que submetê-las ou comunicá-las ao Conselho. De 1934 a 1937 passou a funcionar a Câmara Municipal, fruto da constituição de julho de 1934. No espírito desta lei, que incluiu a representação classista no poder legislativo nacional, a câmara passou a ter representantes das organizações profissionais, como também funções legislativas. Entre 17 de março e 22 de dezembro de 1937 existiu o Conselho Geral de sete membros nomeados pelo prefeito do Distrito Federal. Tratava-se do organismo técnico consultivo da Câmara e do prefeito no processo de fechamento dos órgãos legislativos do período da era Vargas conhecido como Estado Novo (1937-1945). Em 10 de novembro de 1937 foi criado o Conselho Federal para substituir o Senado, que adquiriu a competência de também legislar para o Distrito Federal. Na prática, este órgão não chegou a funcionar, sendo o presidente da república o responsável, por meio de decretos-lei, das funções legislativas que afetavam a capital. Portanto, durante o Estado Novo, não houve, exatamente, um parlamento municipal. Em 1946, a partir da chamada redemocratização, passou a existir a Câmara do Distrito Federal com cinqüenta vereadores eleitos pelo voto direto. Ela funcionou até a transferência da capital para Brasília, em 21 de abril de 1960. Foi sucedida pela Assembléia Legislativa do Estado da Guanabara. A fusão da Guanabara - capital Rio de Janeiro - com o velho Estado do Rio - capital Niterói - recriou o Estado do Rio de Janeiro em 1975. Isto fez com que as câmaras de ambos se unificassem.	Tipologias:
Suportes:	Documentação textual em suporte papel e algumas ampliações fotográficas em p & b. Estas e algumas plantas fazem parte de processos administrativos, não se constituindo, portanto, em tipologias documentais isoladas.	Classificação:	O fundo Câmara do Distrito Federal (CDF) é formado por seis séries documentais: Administração geral; Material e serviços; Orçamentos e finanças; Pessoal; Legislativa; Relações externas. Em todas as séries existem documentos referentes ao Conselho Municipal, do período compreendido entre 1892 e 1935. Abaixo segue sua descrição sumária, acompanhada pelo inventário analítico dos dossiês acumulados pelo Legislativo do Distrito Federal. 100 Administração geral 100-0 Política geral 100-0.01 Portarias 100-0.02 Resoluções 100-1 Generalidades 100-2 Gestão 100-3 Contratos e convênios 200 Material e Serviços 200-1 Generalidades 200-2 Obras 200-3 Solicitação de serviços 800 Orçamentos e finanças 800-2 Prestação de Contas 800-3 Orçamentos 800-5 Licitações 900 Pessoal 900-2 Dossiês funcionais 900-3 Frequência 900-4 Pagamentos e descontos 900-5 Posses 900-6 Assentamentos 900-6.01 Averbação de tempo de serviço 900-6.02 Aposentadorias e pensões 900-6.04 Exonerações e disponibilidades 900-7 Requisições 900-8 Outros benefícios 900-10 Nomeações 4.400 Legislativa 4.400-0 Política geral 4.400-1 Generalidades 4.400-2 Debates parlamentares 4.400-3 Publicações 4.400-4 Relações com a mesa diretora 4.400-4.01 Requerimentos 4.400-4.02 Indicações 4.400-5 Ação legislativa 4.400-5.01 Projetos de lei 7.000 Relações externas 7.000-1 Generalidades 7.000-2 Governo federal 7.000-3 Pessoa física 7.000-4 Instituições públicas 7.000-5 Instituições privadas 7.000-6 Prefeitura do Distrito Federal
Car. e Mensuração:
Ementa:	Cerca de 60% dos documentos que compõem o fundo CDF são de natureza administrativa. Destacam-se as portarias definindo as decisões político-gerenciais da casa e os livros registrando o trâmite dos processos administrativos. No caso da documentação de pessoal, bastante volumosa, destacam-se os registros de freqüência e dos pagamentos realizados. No que se refere a obras, vale mencionar os documentos relativos à construção do edifício do Conselho Municipal. Os 40% restantes são os documentos referentes às atividades fim do Parlamento Municipal do Rio de Janeiro. Destacam-se os numerosos projetos de lei, as atas das sessões e os documentos que evidenciam as relações da Câmara com a Prefeitura do Distrito Federal, tais como os relatórios de prestação de contas e os orçamentos anuais. O fundo é formado, sobretudo, por manuscritos, podendo ser observado para tal o uso da antiga pena, da caneta-tinteiro e do uso de lápis de cor. Parte expressiva do acervo é formado por livros de grande formato, produzidos especialmente para a Câmara, com inscrições prévias feitas na capa, na lombada e nas páginas. Os documentos mais recentes, dentro das datas-limite, foram datilografados com o uso de antigas máquinas de escrever. Isto não eliminou completamente a caligrafia à tinta, em especial, nos livros. Aproximadamente, 75% do acervo é datado de período posterior a 1945. Constatou-se, através da avaliação do acervo, que o descarte, devido as características encontradas, só se aplicava às cópias idênticas e aos livros que jamais foram preenchidos. Estes documentos já foram eliminados. O conteúdo informacional do fundo CDF refere-se aos fatos e aos atos produzidos pelos representantes parlamentares da cidade do Rio de Janeiro e às atividades administrativas internas da Câmara. Destacam-se, por seu valor histórico e social, os documentos que fornecem aspectos de cunho econômico, político e cultural da cidade. Podem-se, igualmente, recolher informações sobre carreiras de políticos que foram vereadores e depois exerceram outros postos públicos, como também de registros fragmentários de eventos e fatos marcantes na vida carioca, por vezes, de repercussão nacional.

OBS: