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Código de Organização e Divisão Judiciária - Índice

Código de Organização e Divisão Judiciária - Índice
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Hide details for Título DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Arts. 1º a 4ºTítulo DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Arts. 1º a 4º
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Arts. 1º a 4º
Hide details for LIVRO I - DA DIVISÃO JUDICIÁRIA E DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOSLIVRO I - DA DIVISÃO JUDICIÁRIA E DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS
Hide details for Título I - Da Divisão JudiciáriaTítulo I - Da Divisão Judiciária
Multiple documents IconCapítulo I - DA DIVISÃO TERRITORIAL - ARTS. 5º A 9º
Multiple documents IconCapítulo II - DA CRIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS - ARTS. 10 A 16
Hide details for Título II - Dos Órgãos Judiciários de Segunda InstânciaTítulo II - Dos Órgãos Judiciários de Segunda Instância
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Two documents Icon Seção I - Da composição funcionamento e competência - Arts. 17 a 29
Two documents Icon Seção II - Do Presidente - Art. 30
Two documents Icon Seção III - Dos vice-presidentes - Arts. 31 a 33
Multiple documents IconCapítulo II - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - ARTS. 34 A 39
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Two documents Icon Seção I - Da organização - Arts. 40 a 43
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