I. processar e julgar os feitos da competência de seu juízo;

II. cumprir determinações dos tribunais e autoridades judiciárias superiores;

III. inspecionar, permanentemente, os serviços a cargo dos respectivos cartórios, dando-lhes melhor coordenação, prevenindo e emendando erros ou abusos, provendo sobre a regularidade dos autos e papéis, sobre a observância dos provimentos e determinações das autoridades judiciárias, e verificando se os serventuários mantêm os referidos cartórios em ordem e com higiene;

IV. apurar as faltas e aplicar as penas disciplinares da sua competência aos servidores que lhes sejam subordinados, provocando, quando for o caso, a intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça;

V. solicitar a transferência, ou remoção, de serventuário ou funcionário e pronunciar-se sobre a lotação de qualquer deles em seu juízo;

VI. abrir e encerrar os livros dos respectivos cartórios;

** VII. informar, mensalmente, à presidência do Tribunal e à Corregedoria-Geral da Justiça, até o quinto dia útil do mês subsequente, em boletim próprio, o movimento estatístico do juízo, indicando a produção individual de cada magistrado, com os respectivos períodos de exercício, bem como a relação dos autos conclusos a cada um, com as respectivas datas;

** (Nova redação dada pela Lei 829/95 )

VIII. proceder as correições gerais, nos termos das instruções baixadas pelo corregedor-geral da justiça, bem como extraordinárias ou especiais, por este determinadas;

IX. decidir as reclamações contra atos praticados por serventuários ou empregados de seu juízo;

X. nomear ad-hoc, nos casos urgentes ou previstos na lei processual penal, representante do ministério público, quando ausentes ou impedidos o titular do órgão e seu substituto, fazendo comunicação do fato ao procurador-geral da justiça;

XI. nomear ad-hoc serventuário e outros auxiliares da justiça, nos casos de impedimento ou falta dos titulares e seus substitutos legais;

XII. designar escrevente ou outro serventuário para responder, de imediato, por serventia que se vagar e não contar com substituto designado, quando subordinada ao juízo, até a expedição de ato próprio pela autoridade competente (art. 44, XIII);

XIII. conceder, exceto na comarca da capital, licença por motivo de saúde até sessenta dias, e férias a serventuários e funcionários subordinados ao juízo;

XIV. apresentar ao presidente do Tribunal de Justiça, quando se fizer necessário, relatório circunstanciado do estado da administração da justiça na vara ou comarca, apontando deficiências e sugerindo providências para saná-las;

XV. exercer as funções previstas no art. 42, quando indicados pelo corregedor-geral da justiça, na forma do art. 44, XXV.

* § 1º Parágrafo único. Aos juízes de direito das comarcas de um só juízo compete, ainda, em geral:

I. exercer as atribuições de diretor do foro;

II. designar serventuário que deva servir como secretário do juízo, nas suas atividades administrativas;

III. informar sobre os candidatos à nomeação de juiz de paz e seus suplentes, e dar posse aos nomeados;

IV. nomear juiz de paz ad-hoc, nos casos de falta, ausência ou impedimento do titular e de seus suplentes.

*(Redação dada pela Lei 420/81 )

* Renumerado para § 1º pela Lei nº 4634/2005.

* § 2º - Os juízes de direito não poderão, em nenhuma hipótese, exercer as funções de auxílio ou assessoramento ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao 3º Vice-Presidente e ao Corregedor-Geral da Justiça por período, contínuo ou intercalado, superior a 04 (quatro) anos.
* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4634/2005.

I. supervisionar os serviços de administração e o policiamento interno do edifício ou dependências da sede do foro local, sem prejuízo da competência dos demais juízes quanto à polícia das audiências e sessões do júri;

II. requisitar material e solicitar providências para manutenção e conservação das instalações e bens das partes comuns do foro;

III. exercer permanentemente fiscalização de todos os serviços comuns a diversas varas e os do foro extrajudicial da comarca, cabendo-lhe decidir reclamações e aplicar penas disciplinares de sua competência contra os respectivos servidores, com o recurso, no prazo de cinco dias, para o corregedor-geral da justiça;

IV. realizar, anualmente, correições gerais nas serventias da comarca, salvo as escrivanias de cada juízo e serviços administrativos dos juizados de menores, a cargo dos respectivos juízes, de acordo com o calendário e instruções expedidas pela Corregedoria-Geral da Justiça;

* IV - realizar, anualmente, correições gerais nas serventias da comarca, salvo as escrivanias de cada juízo e serviços administrativos das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso, a cargo dos respectivos juízes, de acordo com o calendário e instruções expedidas pela Corregedoria-Geral da Justiça;
* Nova redação dada pela Lei nº 4504/2005.

VI. presidir comissões de inquérito administrativo, correições especiais ou extraordinárias, sindicâncias e concursos públicos para provimento de cargos, no âmbito da comarca, mediante designação do corregedor-geral da justiça;

VII. autorizar, mediante pedido justificado, a distribuição com atraso de atos notariais, bem como sua baixa e retificação, impondo as sanções administrativas cabíveis;

VIII. exercer as demais atividades administrativas atribuídas em geral a um só juiz, no que couber, bem como as conferidas em atos normativos do presidente do Tribunal de Justiça e do corregedor-geral da justiça.

*(Redação dada pela Lei 420/81 )

** § 1º. Nas comarcas de mais de uma vara, a função de diretor do foro será exercida por juiz da comarca designado, juntamente com um substituto para o encargo, pelo presidente do Tribunal de Justiça.

** § 2º. Nas sedes das varas centrais e nas regionais também funcionarão juízes, juntamente com seus substitutos, para o encargo, com as funções de diretor do foro com as atribuições dos incisos I, II e VIII, mediante idêntica designação.

** (Nova redação dada pela Lei 829/95 )

* Art. 74. Os juízes de direito titulares de varas e de comarcas de um só juízo serão substituídos, nos casos de férias, licenças, afastamentos e vacância:

I. pelos juízes de direito das regiões judiciárias;

II. em caso de necessidade, por outro juiz titular da mesma comarca ou de comarca vizinha.

Parágrafo único. A substituição, nos casos de impedimento, suspeição e faltas ocasionais, far-se-á da seguinte maneira:

I. na comarca da capital:

a) pelos juízes em exercício nas varas da mesma competência, em ordem de numeração crescente, seguindo-se à última a primeira, salvo quando houver juiz auxiliar na mesma vara, caso em que este e o titular se substituirão reciprocamente;

b) quando impossível por juízes da mesma competência, caberá a substituição aos das demais varas, na seguinte ordem: cíveis, órfãos e sucessões, família, acidentes do trabalho e fazenda pública;

c) o juiz da Vara de Registros Públicos será substituído pelo juiz da 1ª Vara Cível e o da Vara de Execuções Criminais pelo juiz da 1ª Vara Criminal;

d) na Vara de Menores, o juiz titular e o auxiliar mais antigo se substituirão reciprocamente, e os auxiliares entre si, na ordem decrescente de antigüidade, seguindo-se a todos os auxiliares o juiz da 1ª Vara de Família;

* d) nas Varas da Infância, da Juventude e do Idoso, e na Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, o juiz titular e o auxiliar mais antigo se substituirão reciprocamente, e os auxiliares entre si, na ordem decrescente de antigüidade, seguindo-se a todos os auxiliares o juiz da 1ª Vara de Família;
* Nova redação dada pela Lei nº 4504/2005.

e) nas varas regionais, se não possível a substituição recíproca entre o juiz titular ou em exercício pleno e o auxiliar, por outros juízes da mesma sede, e perdurando a impossibilidade, pelos juízes das varas regionais com sede mais próxima, preferentemente os de juízo da mesma especialização;

f) nos casos urgentes, não estando presente nenhum juiz da mesma competência, e desde que os interessados o requeiram justificadamente, as petições poderão ser despachadas por outro qualquer juiz;

II. nas comarcas de segunda entrância, observar-se-á, no que couber, o disposto no inciso anterior;

* II – nas Comarcas de segunda e de primeira entrância observar-se-á tabela expedida pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

* Nova redação dada pela Lei nº 3607, de 17/07/2001.

* * III. nas comarcas de primeira entrância, entre juízes de comarcas vizinhas de igual entrância, conforme tabela expedida pelo presidente do Tribunal de Justiça. (Revogado pela Lei nº 3607, de 17/07/2001).

*(Redação dada pela Lei 420/81 )

* (Revogado pela Lei nº 3607, de 17/07/2001).