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Capítulo IX
IX - DOS JUÍZES DE DIREITO DAS COMARCAS DE SÃO GONÇALO E DUQUE DE CAXIAS - ARTS. 125 A 131



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Capítulo IX
DOS JUÍZES DE DIREITO DAS COMARCAS DE SÃO GONÇALO E DUQUE DE CAXIAS - (Arts. 125 a 131)

* Art. 125. Haverá na comarca de São Gonçalo:
I. seis juízos de direito de Varas Cíveis: 1ª à 6ª;
II. três juízos de direito de Varas de Família: 1ª à 3ª;
(Ver: Lei 829/85 art. 4º, III.)

III. um juízo de direito de Vara de Menores;

* (Redação dada pela Lei 829/85 Controle de Leis)


* I - sete juízes de direito de Varas Cíveis: 1ª à 7ª;
* Nova redação dada pela Lei nº 3891/2002.

* I) No Fórum Central:

a – sete juízes de direito de Varas Cíveis: 1ª a 7ª

b – cinco juízes de direito de Varas de Família: 1ª a 5ª

c – um juiz de direito de Juizado da Infância e da Juventude

d – cinco juízes de direito de Varas Criminais: 1ª à 5ª

* Nova redação dada pela Lei nº 4513/2005.

* II - cinco juízes de direito de Varas de Família: 1ª à 5ª;
* Nova redação dada pela Lei nº 3891/2002.

* II) No Fórum Regional de Alcântara:

a – dois juízes de direito de Varas Cíveis: 1ª e 2ª

b – dois juízes de direito de Varas de Família: 1ª e 2ª

c – Juizado Especial Cível Regional de Alcântara

* Nova redação dada pela Lei nº 4513/2005.

* III – um juiz de direito de Juizado da Infância e da Juventude;
* Nova redação dada pela Lei nº 3891/2002.
IV. cinco juízos de direito de Varas Criminais: 1ª à 5ª;
* (Redação dada pela Lei 829/85 Controle de Leis)


* Art. 126. Haverá na comarca de Duque de Caxias:
I. seis juízos de direito de Varas Cíveis: 1ª à 6ª;
II. quatro juízos de direito de Varas de Família: 1ª à 4ª;
III. um juízo de direito de Vara de Menores;

IV. cinco juízos de direito de Varas Criminais: 1ª à 5ª.
* (Redação dada pela Lei 829/85 Controle de Leis)

Art. 127. Aos juízes de direito das Varas Cíveis da comarca de São Gonçalo e Duque de Caxias compete exercer:
I. das 1ª à 3ª e 6ª, por distribuição, as atribuições definidas nos arts. 84 e 87;
II. das 5ªs, as atribuições definidas nos arts. 88 e 91;
* III. das 4ªs, as atribuições definidas no art. 86, bem como processar e julgar as causas em que forem autores a União, o Estado, respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações por eles criadas e as definidas no art. 89.
* Revogado pela Lei nº 3891/2002.
(Ver: Lei 2.059/93 art. 1º. Controle de Leis)

* (Redação dada pela Lei 829/85 Controle de Leis)

* Art. 127 - Aos juízes de direito das Varas Cíveis compete exercer:
I - na Comarca de São Gonçalo:
a) - aos das 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 7ª Varas, por distribuição, as atribuições definidas nos arts. 84 e 87;
b) - ao da 5ª, as atribuições definidas nos arts. 88 e 91;
c) - ao da 4ª, as atribuições definidas no art. 86, bem como processar e julgar as causas em que for autor o Estado e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações por eles criadas e as definidas no art. 89.

* I – Na Comarca de São Gonçalo:

a) As 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 7ª Varas Cíveis da Comarca de São Gonçalo terão, por distribuição, a mesma competência, definida no artigo 84 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

b) A 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo terá, por distribuição, a competência prevista nos artigos 87, 88 e 91 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

c) Ao da 4ª Vara Cível, as atribuições definidas no art. 86, bem como processar e julgar as causas em que for autor o Estado e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações por eles criadas e as definidas no art. 89.

* Nova redação dada pela Lei nº 4513/2005.

d) Aos da 1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais de Alcântara, as atribuições definidas nos artigos 84, 87 e 88

II - na Comarca de Duque de Caxias:
a) - aos das 1ª, 2ª, 3ª e 6ª, por distribuição, as atribuições definidas nos arts. 84 e 87;
b) - ao da 5ª, as atribuições definidas nos arts. 88 e 91;
c) - ao da 4ª, as atribuições definidas no art. 86, bem como processar e julgar as causas em que for autor o Estado e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações por eles criadas e as definidas no art. 89.
* Nova redação dada pela Lei nº 3891/2002.

* Art. 128. Aos juízes de direito das Varas de Família compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no art. 85.
* (Redação dada pela Lei 829/85 Controle de Leis)

* § 1º. Compete, ainda, aos juízes de direito das Varas de Família da comarca de São Gonçalo exercer as atribuições definidas no art. 90, relativamente:
* (Redação dada pela Lei 829/85 Controle de Leis)

* § 1º - Compete, ainda, aos juízes de direito das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas de Família da Comarca de São Gonçalo exercer as atribuições definidas no art. 90, relativamente aos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Distritos, respectivamente.
* Nova redação dada pela Lei nº 3891/2002.

* * I. aos 1º e 3º Distritos, o da 1ª;
* (Redação dada pela Lei 829/85 Controle de Leis)
* Revogado pela Lei nº 3891/2002.

* * II. aos 2º e 4º Distritos, o da 2ª; e
* (Redação dada pela Lei 829/85 Controle de Leis)
* Revogado pela Lei nº 3891/2002.

* * III. ao 5º Distrito, o da 3ª.
* (Redação dada pela Lei 829/85 Controle de Leis)
* Revogado pela Lei nº 3891/2002.

* § 1º Compete, ainda, aos juízes de direito das 3ª, 4ª e 5ª Varas de Família da Comarca de São Gonçalo exercer as atribuições definidas no art. 90, relativamente aos 3º, 4º e 5º Distritos, respectivamente, e aos juízes de direito das 1ª e 2ª Varas de Família da Regional de Alcântara exercer as atribuições definidas no art. 90, relativamente aos 1º e 2º Distritos, respectivamente.

* Nova redação dada pela Lei nº 4513/2005.


§ 2º. Compete, ainda, aos juízes de direito das Varas de Família da comarca de Duque de Caxias exercer as atribuições definidas no art. 90, relativamente:
I. ao 1º Distrito, o da 1ª;
II. ao 2º Distrito, o da 2ª;
III. ao 3º Distrito, o da 3ª; e
IV. ao 4º Distrito, o da 4ª.
* (Redação dada pela Lei 829/85 Controle de Leis)

Art. 129. Ao juiz de direito da Vara de Menores compete exercer as atribuições definidas no art. 92.

* Art. 129 - Ao Juiz de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso compete exercer as atribuições definidas no art. 92.
* Nova redação dada pela Lei nº 4504/2005.

Art. 130. Aos juízes de direito das 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Varas Criminais compete, por distribuição, exercer as atribuições, definidas no art. 93, ressalvada a competência do Júri, cabendo-lhes, ainda, o cumprimento de cartas precatórias criminais em geral.
* Parágrafo único. Ao juiz de direito da 4ª Vara Criminal compete, privativamente:
I . processar crime da competência do Júri;
II. organizar e presidir o Júri, exercendo as atribuições conferidas ao seu presidente;
III. exercer as demais atribuições definidas no art. 93, relativamente aos processos de sua competência.
(Redação dada pela Lei 420/81. Controle de Leis)

* Art. 131. Ao juiz de direito da Vara de Registros e direção do foro compete exercer as atribuições definidas nos arts. 73 e 89, bem como o cumprimento de precatórias não privativas de vara especializada.
(Redação dada pela Lei 420/81. Controle de Leis)