Decreto Legislativo nº | 18/2009 | Data da promulgação | 12/01/2009 |
| APROVA A APRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 60 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE ALTERA OS ARTIGOS NºS 22, 24, 61 E 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| ALTERA OS ARTS. 22, 24, 61 E 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| Projeto de Decreto Legislativo nº | 25/2009 | ||
| Mensagem nº | Data de publicação | 12/02/2009 | |
| Autoria | MESA DIRETORA |
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