Decreto Legislativo

Decreto Legislativo nº

18/2009

Data da promulgação

12/01/2009

Texto do Decreto Legislativo

Faço saber que a

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

aprovou, nos termos do Artigo 60, inciso III, da Constituição Federal, combinado com o inciso XXIV do artigo 99 da Constituição Estadual, e eu, Jorge Picciani, Presidente, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 18,
DE 2009

APROVA A APRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 60 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE ALTERA OS ARTIGOS NºS 22, 24, 61 E 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Art. 1º

Fica aprovada a apresentação, ao Senado Federal, da proposta de Emenda Constitucional constante do anexo deste decreto, nos termos e para os fins do disposto no inciso III do art. 60 da Constituição Federal, alterando os artigos nºs. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, em 1º de dezembro de 2009.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

ANEXO

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº

ALTERA OS ARTS. 22, 24, 61 E 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º

O inciso I do art. 22 da Constituição da República passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22 – (...)

I –

direito civil, comercial, penal, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”

(NR)

Art. 2º

Ficam revogados os incisos XI, XXIV, XXVII e XXIX do art. 22 da Constituição Federal.

Art. 3º

O art. 24 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 24.

(...)

– direito processual;

XII

– previdência social, assistência social e proteção e defesa da saúde;

(...)

XVII

– licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;

XVIII

– propaganda comercial;

XIX

– trânsito e transporte

– direito agrário.”

(...)

§2º

As normas gerais versam sobre princípios, diretrizes e institutos jurídicos.

§3º

Compete aos Estados e ao Distrito Federal suplementar as normas gerais no que for de predominante interesse regional.

§4º

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§5º

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual ou distrital, no que lhe for contrário.”

(NR)

Art. 4º

O §3º do art. 220 da Constituição da República passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art.220.

(...)

§3º

Compete à lei:

I –

regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

- estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.”

(NR)

Art. 5º

Fica acrescentado ao art. 61 o seguinte §2º, passando o seu §2º a vigorar como § 3º:

“Art. 61.

(...)

§ 2º

Mediante proposta da maioria dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, poderá ser apresentado projeto de lei que verse sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, exceto quanto a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública e quanto às matérias previstas no art. 165.”

(NR)

Art. 6º

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Decreto Legislativo nº	25/2009
Mensagem nº		Data de publicação	12/02/2009

Autoria

MESA DIRETORA

Revogação