Lei nº
11.063/2025
Data da Lei
12/18/2025

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LEI N.º 11.063 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025



O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
RESOLVE:


Art. 1º Fica declarado como patrimônio imaterial, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro o “Buteco do Portuga”, localizado no município de Nova Iguaçu.

Art. 2º O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025.

CLÁUDIO CASTRO
Governador


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Projeto de Lei nº2132/2023Mensagem nº
AutoriaCARLINHOS BNH, MARINA DO MST
Data de publicação 12/19/2025Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O n.º 234

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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