Lei Ordinária

Lei nº

11.029/2025

Data da Lei

11/25/2025

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 11.029 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

ALTERA A LEI N.º 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, QUE ESTABELECE O PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei n.º 6.751, de 14 de abril de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Programa Fluminense de Saúde do Pé Diabético tem como diretrizes:

I – prevenção de úlceras nos pés em pessoas com diabetes;

II – classificação das úlceras do pé relacionadas ao diabetes;

III – diagnóstico e tratamento da infecção do pé em pessoas com diabetes;

IV – diagnóstico e tratamento da doença arterial periférica em pessoas com úlcera do pé e diabetes;

V – intervenções para melhorar a cicatrização de úlceras nos pés em pessoas com diabetes;

VI – desenvolvimento de ações de divulgação, para difundir a prevenção e detecção contínua de lesões em fase inicial nos pés de pessoas portadoras de diabetes que possam levar ao risco de infecções e amputações;

VII – dar assistência à pessoa acometida de diabetes, com acompanhamento sistemático da evolução e controle do diabetes;

VIII – promoção da disseminação de informação e de debates a respeito da importância de cuidar dos pés, voltados para o controle da incidência de amputações decorrentes do diabetes. (NR)”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2025.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3606-A/2024	Mensagem nº
Autoria	PEDRO RICARDO
Data de publicação	11/26/2025	Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 217

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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