Lei Complementar

185/2018

04/02/2019

Texto da Lei Complementar [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei Complementar nº 185, de 02 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 49-A de 2017.

LEI COMPLEMENTAR Nº 185 DE 02 DE ABRIL DE 2019.

ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 18 DE MARÇO DE 2002.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º Altera o Art. 7º da Lei Complementar nº 103, de 18 de março de 2002, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7º São órgãos da Fundação CECIERJ:

I - Presidência;

II - Conselho Superior;

III - Conselho Fiscal;

IV - Vice-Presidência Científica;

V - Vice-Presidência de Educação Superior à Distância; e

VI - Diretoria de Administração.

Parágrafo único. O Conselho Superior da Fundação CECIERJ, na forma como dispuser seu estatuto, será integrado pelos seguintes membros:

I - Presidente da Fundação CECIERJ;

II - um (01) representante indicado pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, escolhido entre pessoas de notório saber e cultura, e ilibada reputação;

III - dois (02) representantes indicados pelo Governador do Estado, escolhidos entre pessoas de notório saber e cultura, e ilibada reputação;

IV - um (01) dirigente de cada instituição pública de ensino superior consorciada à FUNDAÇÃO CECIERJ para a oferta do ensino superior à distância no Estado do Rio de Janeiro;

V - um (01) representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;

VI - um (01) representante da Academia Brasileira de Ciências - ABC; e

VII - dois (02) representantes do quadro permanente de pessoal da Fundação CECIERJ, indicados pelos servidores através de processo eletivo. (NR)”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de abril de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Projeto de Lei Complementar nº	49-A de 2017	Mensagem nº
Autoria	WALDECK CARNEIRO, DR. JULIANELLI, FLAVIO SERAFINI
Data de publicação	04/03/2019	Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação:	Em Vigor
Revogação:

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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