Lei Ordinária

Lei nº

10672/2025

Data da Lei

01/14/2025

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.672 DE 14 DE JANEIRO DE 2025.

ALTERA A LEI N.º 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ N.º 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL N.º 4.320/1964.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 10 da Lei n.º 8.645/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020 e produzirá efeitos enquanto estiver vigente o Regime de Recuperação Fiscal – RRF – ou outro programa que o substituir.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025..

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	4380/2024	Mensagem nº
Autoria	LUIZ PAULO
Data de publicação	01/15/2025	Data Publ. partes vetadas

OBS:
DO Nº 10-A

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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