Lei Ordinária

Lei nº

107/1976

Data da Lei

12/10/1976

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 107, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1977.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1977, estima a Receita em Cr$ 6.490.043.000,00 (seis bilhões, quatrocentos e noventa milhões, quarenta e três mil cruzeiros), e fixa a Despesa em Cr$ 6.490.043.000,00 (seis bilhões, quatrocentos e noventa milhões, quarenta e três mil cruzeiros).

Art. 2º - A Receita será realizada com o produto do que for arrecadado na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:

1 – RECEITA

Cr$ 1,00

1.1 – RECEITAS CORRENTES	4.587.287.000
Receita Tributária	2.346.741.000
Receita Patrimonial	15.529.000
Receita Industrial	1.000
Transferências Correntes	2.052.650.000
Receitas Diversas	172.366.000

1.2 – RECEITAS DE CAPITAL	1.902.756.000
Operações de Crédito	1.778.183.000
Alienação de Bens Móveis e Imóveis	3.121.000
Transferências de Capital	121.452.000
TOTAL GERAL	6.490.043.000

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição por Funções e por Poderes conforme o seguinte desdobramento sintético:

A – DESPÉSA POR FUNÇÕES

Cr$ 1,00

01 – Legislativa	60.000.000
02 – Judiciária	10.000.000
03 – Administração e Planejamento	1.291.945.102
07 – Desenvolvimento Regional	5.101.671
08 – Educação e Cultura	1.519.285.773
10 – Habitação e Urbanismo	1.191.381.371
11 – Indústria, Comércio e Serviços	100.000.000
13 – Saúde e Saneamento	684.498.669
15 – Assistência e Previdência	290.542.936
16 – Transporte	508.248.574
99 – Reserva de Contingência	829.038.904
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES	6.490.043.000

B – DESPESA POR PODERES

PODER LEGISLATIVO	60.000.000
20 – Câmara Municipal	50.000.000
21 – Tribunal de Contas	10.000.000

PODER EXECUTIVO	6.430.043.000
11 – Gabinete do Prefeito	87.318.668
12 – Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral	1.009.193.317
13 – Secretaria Municipal de Administração	417.618.600
14 – Secretaria Municipal de Fazenda	446.279.928
15 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos	2.228.374.495
16 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura	1.389.516.244
17 – Secretaria Municipal de Turismo	203.212.724
18 – Secretaria Municipal de Saúde	638.529.024
22 – Procuradoria Geral do Município	10.000.000
TOTAL GERAL	6.490.043.000

Art. 4º - As dotações para Pessoal Civil, inclusive as referentes a servidores colocados à disposição da Administração Indireta, serão movimentadas pelos órgãos competentes da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5º - De acordo com o inciso I, do artigo 149 da Constituição Estadual, fica o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro autorizado a abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 1977, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para atender a reforço de dotações que se tornarem insuficientes.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o efetivo comportamento da Receita, a fim de se obter, na execução, o equilíbrio orçamentário.

Parágrafo único – Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, até o limite estabelecido no artigo 200 da Constituição Estadual

Art. 7º - Fica o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro autorizado a realizar operações de crédito no País até o limite de Cr$ 1.037.085.000,00 (um bilhão, trinta e sete milhões e oitenta e cinco mil cruzeiros), observado o disposto na Constituição Estadual e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1977, revoga as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1976.

FLORIANO FARIA LIMA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	649/76	Mensagem nº	61/76
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/14/1976	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Matéria Orçamentária, Crédito, Câmara Municipal, Prefeito
Sub Assunto:
Matéria Orçamentária

Situação

Revogação Expressa

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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