Decreto Legislativo nº |
05/1992 |
Data da promulgação |
08/12/1992 |
Texto do Decreto Legislativo
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso XVIII, da Constituição Estadual, e eu, José Nader, Presidente, promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 05, DE 1992
| REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1990 |
Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º do Decreto Legislativo nº 16, de 1990.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 1992
Deputado JOSÉ NADER
Presidente
Projeto de Decreto
Legislativo nº | 12/92
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| Mensagem nº | | Data de publicação | 08/17/1992 |
